Art 483

desemprego também é indevido, pois trata-se de benefício para os casos de desemprego involuntário A empresa deve fazer o pagamento do saldo de salário e férias vencidas até o prazo de 10 dias corridos a partir da data da demissão por justa causa. Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado…

mais para o imperativo da proteção do trabalhador na extinção do contrato de trabalho, e são notórios os avanços nesse sentido, inclusive no âmbito internacional. Os direito sociais, na nossa Carta Magna, vêm dispostos no Capítulo II, do Título II (Arts. 7º ao 11º), obedecendo, cada vez mais, ao movimento chamado constitucionalismo social, em que os direitos da classe operária alcançam nível constitucional, a fim de dificultar a futura eliminação dos mesmos pelo poder constituinte…

MORAES, também qualificado, apresentar DEFESA, nos termos que seguem expostos: DAS INTIMAÇÕES Para fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, fornece-se o endereço da Rua Tobias Inácio, n.º 59, Uberlândia-MG. Requer-se, com base no art. 236, § 1º do CPC, sejam observados os nomes dos patronos Elza Maria Alves Canuto, OAB/MG 40.101 e Leonardo Alves Canuto, OAB/MG 97.039 e OAB/GO 31.190, para efeito de intimações futuras, sob pena de nulidade. DA RECLAMATÓRIA O…

foi medicado e liberado. A violência dos golpes deixou o reclamante com hematomas no rosto e costas conforme laudo médico e fotografias anexas (docs. 04 e 05) 8 - A rescisão indireta do contrato de trabalho assim está disciplinada na CLT: “Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; (...); c)…

com a criação de obras originais, dentro de um contexto social e cultural que já se havia modificado profundamente em relação ao período anterior. (Hauser, Arnold. História Social da Literatura e da Arte. São Paulo: Mestre Jou, 1972-82. Vol. I. pp. 483-489 ) 2 DESENVOLVIMENTO Mobiliário Barroco No ano de 1643 subiu ao trono, aos quatro anos de idade e reinou por 72 anos, até sua morte em 1715. Com a morte do cardeal Mazarino, resolveu Luís XIV reinar fazendo refletir seu…

mínima de 30 dias, o mesmo, poderá ser das seguintes formas: - o empregador o indeniza, e libera o empregado de seu cumprimento; - o mesmo poderá ainda ser trabalhado sendo que haverá a redução diária de 2 horas de trabalho no curso do aviso prévio (art. 488 CLT), ou ainda, por uma redução 7 dias no mês. Pedido de demissão O trabalhador tem direito a receber, Saldo de salário,Férias vencidas acrescida de 1/3 constitucional, Férias proporcionais…

recusas imotivadas (arts. 467 e 468) Obs1:O oficial de justiça distribui aos jurados cópia da pronúncia e do relatório do processo (pronúncia). Cada membro do Conselho de Sentença receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. Reitera-se que, a despeito da entrega destas cópias aos jurados, NÃO poderão as partes, sob pena de nulidade, fazer-lhes menção por ocasião dos debates (art. 478, I)…

Interrupção e Suspensão; - Exigência de motivações Jurídica minimamente razoável para dispense; 1) Evolução Jurídica - Antigo modelo celetista 10 anos – Art. 477 e 478. Enunciado 26 TST – 9anos; - FGTS – Lei 5107/66 (hoje) Lei 8036/90; - DCF88 – Universalização 25 de Fevereiro de 2013 Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para…

harassed person must seek for jurisdictional protection to ensure law protection to his rights. Key-words: Moral Harassment, human dignity principle, legal insecurity, jurisdictional protection. LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo Arts. – Artigos CC – Código Civil CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil (1988) CLT – Consolidação das Leis do Trabalho PL – Projeto de Lei STF – Superior Tribunal de Justiça TST – Tribunal Superior do Trabalho …

rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, “d” da CLT. Associado a isto tem-se ainda o atraso no pagamento dos salários. "JUSTACAUSA DO EMPREGADOR. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. 1. O descumprimento pelo empregador da obrigação de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado rende ensejo à caracterização de justa causa e à declaração de rescisão indireta do contrato de emprego, nos termos do art. 483, -d- , da Consolidação das Leis do Trabalho.…