Art 483

Direito de Trabalho Direito do Trabalho Trabalho é gênero ( ato/esforço que tende a algo. Emprego é espécie ( prestação de trabalho remunerada. Art. 2º e 3º da CLT. Pessoalidade ( o emprego é pessoal e intransferível. Se é transferível logo é uma relação cível. Onerosidade ( o trabalho não pode ser gratuito. Não assunção aos riscos da empresa ( caso contrário 966 do CC. Duração não eventual ou habitualidade ( freqüência habitual. Subordinação. Contrato bilateral ( pois ambas…

motivos de fato e de direitos seguintes: DO REQUERIMENTO PRELIMINAR Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de até a presente data não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito…

é independente e será composto de juizes ejurados, os quais terão lugar, assim no cível como no crime, nos casos e pelo modo que os códigos determinarem”. Na nossa Constituição vigente, o instituto do Júri está previsto como Direito Fundamental no art. 5º, XXXVIII, dispondo que “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos…

rescisão indireta in casu Com efeito, a exigência de serviços superiores às forças do funcionário, além das represálias injustificadas, perseguições e humilhações acima narradas, constitui motivo de justa causa pelo empregado, nos termos do artigo 483, letras ‘a’, ‘b’, ‘d’, e ‘e’, da CLT, além de dano moral indenizado. Conforme o magistério de André Luiz Souza Aguiar: “Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos,…

empregado que não pode transferir suas obrigações a outras pessoas e presta serviços pessoalmente. Como a jurisprudência interpreta a definição legal do empregador? Jurisprudência: é fonte de direito; assim, também, quanto ao direito do trabalho (CLT, art. 8º); aqui é empregada como o conjunto de decisões proferidas por um Tribunal, reiteradamente e de forma a construir uma diretriz de solução para os casos futuros e iguais. Qual a posição jurisprudencial acerca da…

imóvel para sua moradia , necessitando da posse do imóvel objeto da demanda , para não precisar pagar aluguel e sim as prestações do financiamento. DO DIREITO O artigo 1.228 da lei substantiva civil é claro e preciso ao prescrever que: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No caso, a prova da propriedade e posse encontram-se devida e oportunamente…

legislação não dispõe sobre o assunto, deixando as vitimas de assédio moral a mercê de uma proteção, conforme dispõe a nossa Constituição. A nossa CLT não trata especificamente sobre o instituto assédio moral, porém, em seus artigos 482, alínea k e 483 alínea e, trata de qualquer ato lesivo a honra e a boa fama do empregado, podendo o empregado pleitear a rescisão indireta ao empregador, considerando assim, rescindido o contrato de trabalho e a devida indenização. Não temos a…

suspensivo, algumas cláusulas que dizem respeito a condutas, tanto do empregado, quanto do empregador, como por exemplo, o e dever daquele de lealdade e fidelidade contratuais (art. 482, “c” e “g” - CLT); também regras que impõem condutas omissivas ao empregador, v.g, respeito a integridade física e moral do obreiro (art. 483, “e” e “f” - CLT). HIPÓTESES Como já verificado, haverá a suspensão quando não houver a exigibilidade das principais obrigações decorrentes do contrato firmado,…

é o que basta para refutar o motivo que deu ensejo à resolução do contrato de trabalho. Acórdão: 20090194157 Turma: 11 Data Julg.: 17/03/2009 Data Pub.: 31/03/Processo: 20080593067 Relator: MARIA APARECIDA DUENHAS Jurisprudência da 2ª questão. Art. 483 CLT. Processo 00007-2007-027-03-00-9 RO Data de Publicação 22/06/2007 Órgão Julgador Segunda Turma Relator Márcio Flávio Salem Vidigal Revisor Vicente de Paula Maciel Júnior RECORRENTE: GRACIA MARIA VASCONCELOS CHAVES…

interesse particular do lucro (art. 5º, XXIII, art. 170, III), reafirmando, ainda, o art. 193 que: "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais", cabendo ressaltar que os direitos sociais previstos no art. 6º e logo a seguir discriminados no artigo seguinte são apenas enumerativos, indicativos, comportando a existência de outros mais que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, Caput). Tem-se também o artigo 483 da CLT,…