Art 483

é correto afirmar que o salário é uma contraprestação direta em virtude do serviço prestado, pois é pago mesmo quando há interrupção na prestação de serviço como por exemplo as férias. Os arts. 459, 483, e § 2ºdo art. 142 da CLT determinam as formas de pagamento: Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e…

emprego é espécie, uma vez que nem todo trabalhador é empregado. Existem, desta forma, espécies usuais de relação de trabalho, que não se confundem com a relação de emprego, como o contrato de corretagem (art. 722 e seguintes do Código Civil), Corretor de imóveis (Lei 6530\78), Prestador de serviços (art.593 e seguintes do Código Civil), Representante comercial (Lei 4886\65), dentre outros. Assim, as referidas relações de trabalho citadas distinguem-se da relação de emprego por não…

não querem mais prosseguir. A resilição pode ser bilateral (distrato, art. 472 , CC) ou unilateral (denúncia, art. 473 , CC). Resolução é a dissolução da iniciativa das partes em decorrência de conduta faltosa, por justa causa ou recisão indireta. Rescisão do Contrato: é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da CLT. Algumas causas de término de contrato de trabalho…

Curso de design AUT2512/09 Resolução CONAMA - 307 PRAZOS: Construtoras 2 de janeiro de 2005: os grandes geradores – não enquadrados no art. 7o1 – devem incluir os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil em seus projetos de obras. Esses serão submetidos à aprovação ou ao licenciamento dos órgãos competentes, conforme § 1o e § 2o do art. 8o da Resolução CONAMA 307. Curso de design 1. PEQUENOS GERADORES AUT2512/09 Resolução CONAMA - 307 Plano Integrado…

minutos, passando para 1 hora, o que adéqua-se em benéfico para melhor entendimento dos jurados, também para a inquirição dos quesitos que o magistrado presidente deverá formular de forma direta, objetiva, observando a estrutura prevista no artigo 483, caput e seus incisos, altera-se também quando declara a lei que havendo mais de um acusado, tanto para a acusação como a defesa, haverá aumento de uma hora e o dobro da replica e treplica, a luz do artigo 477,§2° da lei 11.689/08. Insta…

licenciado aprende a ser professor, sob a orientação e supervisão de um docente experiente. Tendo como objetivo, junto com a prática, como componente curricular, a relação teoria e prática social tal como expressa o Art. 1º, § 2º da LDB, bem como o Art. 3º, XI e tal como expressa sob o conceito de prática no Parecer CNE/CP 09/01, o estágio curricular supervisionado é o momento de efetivar, sob a supervisão de um profissional experiente, um processo de…

empregador ao empregado. (ZAINAGHI, Domingos Sávio. Curso de legislação social: direito do trabalho. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 52, grifos do original). ETAPA 3 PASSO 2 Analisar os artigos pertinentes ao tema em estudo (arts. 457 usque 467, da CLT) e refletir sobre qual seriam as respostas às seguintes indagações: 1. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas?…

TRIBUNAL FEDERAL. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, a rua…….,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa., com fulcro no art. 37 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96 e de acordo com os arts. 282 do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pleitear a HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA em vista das seguintes razões de fato e de direito: O suplicante consoante se

salarial como indenizatória, componentes do âmbito remuneratório do empregado. Quanto à distinção dos termos salário e remuneração acredita-se que a melhor e a formula por nos proposta, ou seja, a de que remuneração e igual a salários mais gorjetas. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a…

CONCRETO a) Guilherme poderá rescindir indiretamente seu contrato de trabalho, na forma do art. 483, alínea “d” da CLT, em virtude do descumprimento por parte do empregador das obrigações do contrato. A ausência de pagamento dos salários por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo justificado e excluídas as hipóteses relativas aos riscos do negócio, caracteriza mora contumaz nos termos do art. 2º, §1º do Decreto-Lei nº 368/68. Sendo assim, a mora contumaz traz em si a…