Art 483

Problemas jurídicos sobre a dispensa indireta 17 Consolidação das leis do trabalho comentada - Eduardo Gabriel Saad 19 Art. 482 19 Nota 19 Jurisprudência 22 Art. 483 28 Nota 28 Jurisprudência 28 Bibliografia 35 INTRODUÇÃO Consolidação das Leis do Trabalho Decreto Lei Nº. 5.452, de 1º de Maio De 1943. Capitulo V Da Rescisão (...) Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; …

possui condição financeira de arcar com custas e honorários advocatícios sem prejuízos próprios e de sua família, fundamentando desde já, tal pedido no art. 5º, LXXIV da CF e no art. 4º da Lei 1.060/50. In verbis: Art. 5º - (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em…

ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho” (GARCIA, Direito Do Trabalho, 2009, pág. 181). Doutrinariamente, remuneração é a união de salário e gorjeta. Salário é a quantia paga pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “o salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (artigo 40, caput,…

Martírios, nº 94, centro, nesta Cidade e Comarca de Goiana-PE, munidos de instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com fulcro nos artigos 38 e 39 do Código de Processo Civil, e da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e dos Art. 852 – A ao Art. 853 e Art. 483-D da Consolidação das Leis do Trabalho, vêm respeitosamente diante de Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA COM RITO SUMARÍSSIMO Pelo rito ordinário, em face de BETA S/A…

Sem Justa Causa Com Justa Causa – art. 482, CLT. Rescisão Indireta – art. 483, CLT. Culpa Recíproca – art. 484, CLT/ Súmula 14, TST. Pedido de Demissão Aposentadoria Saldo de salário – Direito Adquirido. Saldo de salário – Direito Adquirido. Saldo de salário – Direito Adquirido. Saldo de salário – Direito Adquirido. Saldo de salário – Direito Adquirido. Saldo de salário – Direito Adquirido. Aviso Prévio – art. 487 a 491 da CLT e Lei 12.506. Aviso Prévio – art. 487 a 491 da CLT e Lei 12.506. 50%

responsabilidade civil pelos danos causados em virtude do incumprimento do contrato”41 –, a entidade empregadora será responsável por responsabilidade civil contratual por violação culposa do contrato, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 798.º e 483.º, n.º 142, ambos do Código Civil. No entanto, e como muito bem alerta JOÃO LEAL AMADO, as situações consubstanciadoras de justa causa de demissão, não são apenas integradas por Para um aprofundado estudo sobre as situações que…

Responda de forma fundamentada: 1) O ordenamento jurídico brasileiro admite um contrato de promessa de compra e venda cujo objeto é coisa futura? Justifique. Sim. O Código Civil em seu art. 483 permite que o contrato de compra e possa ser feito por objeto futuro, mas ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salve se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. 2) Hebert adquiriu um quadro que julgava ser um orignal de um famoso pintor. Descobriu, após efetuado

antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 487 da CLT), prazo que não foi alterado pela Lei n. 12.506/2011, conforme entendimento predominante da doutrina. Contudo, o empregado não tem o direito de trabalhar durante o prazo do cumprimento do aviso prévio, com redução de duas horas na jornada de trabalho, sem prejuízo do salário integral, ou redução de 7 (sete) dias, pois somente tem esse direito aquele que é demitido sem justa causa pelo empregador (art. 488, § único, da…

SALÁRIO Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) §…

fiscalização dos trabalhos dos operadores do Direito. A regra é que a publicidade seja irrestrita (também denominada de popular). Porém, poder-se-á limitá-la quando o interesse social ou a intimidade o exigirem (nos casos elencados nos arts. 5º, LX c/c o art 93, IX, CF/88; arts. 483; 20 e 792, §2º, CPP). Giza-se que quando verificada a necessidade de restringir a incidência do princípio em questão, esta limitação não poderá dirigir-se ao advogado do Réu ou ao órgão de acusação.…