Reclamação - vínculo
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fundamento nos artigos 852-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, em desfavor de xxxxxxxxxxxx, podendo ser encontrado xxxxxxxxxx, Itumbiara-GO, pelos seguintes fatos e fundamentos.
Do Pedido de Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, mister se faz a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita que ora se postula, conquanto a Representante do menor não possui condição financeira de arcar com custas e honorários advocatícios sem prejuízos próprios e de sua família, fundamentando desde já, tal pedido no art. 5º, LXXIV da CF e no art. 4º da Lei 1.060/50. In verbis:
Art. 5º - (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Portanto, de acordo com a dicção do artigo 4º supratranscrito, basta a afirmação de que não se possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício.
Ademais, deve-se ainda consignar que a Reclamante se encontra trabalhando na modalidade diarista, como cuidadora de idosos.
Entender de outra forma seria impedir a Reclamante de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo