Art 483

conflitos derivados dessa indenização moral do que a própria justiça trabalhista. O ato praticado pelo empregador contra o empregado ou pessoa de sua família, lesivo da honra ou boa fama, que ofenda sua moral, já está discriminado na letra e, do art. 483 da CLT como passível de rescisão indireta do contrato, podendo o empregado requerer a devida indenização material. Ao longo do tempo, no entanto, foram restando poucas objeções ao reconhecimento da reparabilidade e da…

2014 RECISÃO DE CONTRATO É a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimentodas partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da Consilidações das Leis Trabalhistas. Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia…

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Os arts. 88 e 89 - CPC traçam objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. Essa delimitação decorre do entendimento de que só deve haver jurisdição, até onde o Estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças. Não interessando a nenhum Estado avançar indefinidamente sua área de jurisdição sem que possa tornar efetivo o julgamento de…

ou quando o empregado não quer mais trabalhar na empresa. Recisão Indireta “A recisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessão do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude de justa causa praticada pelo empregador.” (art. 483 da CLT) Nascimento explica que neste caso, quem quebra o contrato de trabalho é o empregado, que descontente com o empregador pede demissão sem justa causa, exigindo a anulação do contrato de trabalho, que pode ser verbal ou por…

UNIDADE CURRICULAR: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Professor: Cristiane Apresentarei a seguir os artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam da demissão por justa causa, e rescisão indireta. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé

previstos em lei, na Constituição Federal ou convenção coletiva são: 34. Art. 462 da CLT: Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Parágrafo primeiro: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. 35. Art. 477 da CLT – parágrafo quinto: Qualquer compensação no…

ENDEREÇO:   Por este instrumento particular, as partes acima identificadas, doravante chamados simplesmente de EMPREGADOR e EMPREGADO respectivamente, firmam o presente Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, conforme preceitua o Art. 443, § 2º da CLT, com a redação da Lei Nº 9.601, de 21/01/1998 (DOU de 22/01/1998), mediante as cláusulas e condições seguintes: 1º) O prazo deste contrato será a partir de   /   /   vencendo em   /  …

instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhador como empregado. 7 - Indicar e explicar cinco (5) hipóteses de justa causa motivada pelo empregador. Conforme disposto no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta se dará quando o empregador cometer justa causa ao empregado, promovendo assim a rescisão do contrato de trabalho. Desta forma, tal dispositivo traz um rol de hipóteses de justa causa cometidas pelo…

uma tutela específica para coibir casos de assédio moral, no entanto o trabalhador tem resguardo tanto na Constituição Federal, pelos princípios, direitos e garantias constitucionais, como pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 483, que garante direito ao trabalhador de pleitear indenização por ato lesivo a sua honra e boa fama. Para que se tenha um conhecimento mais aprofundado quanto ao tema, busca-se com o presente artigo pontuar os aspectos mais importantes do…

segundo as tradições e culturas de cada nação. Em Portugal, como se verifica também no Brasil, o ordenamento jurídico contempla tanto a teoria da responsabilidade civil subjetiva quanto a objetiva. É o que se verifica no artigo 483 do Código Civil português: Art. 483. Nº 1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da…