Art 483

fato e de direitos seguintes: DO REQUERIMENTO PRELIMINAR Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de até a presente data não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito…

gorjetas”. 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? R: Primeiramente é importante ressaltar o que a lei entende no que tange a gorjetas, sendo assim no art. 456 da CLT em seu § 1 versa que: Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, e no § 3º Considera-se…

bem como nos sectores químico e farmacêutico, entre muitos outros. As empresas alemãs realizaram enormes investimentos nos países da Europa Central e Oriental que aderiram à União Europeia em 2004. Vetores escolhidos: Música Esportes Street art Propaganda (Nazista & Atual) Musica a) Cro Nome: Carlo Waibel Nascimento: 31 de janeiro de 1990, Aalen na Alemanha. Começou a gravar suas músicas cedo enquanto aprendia piano e violão, quando tinha 13…

contrato individual de trabalho. Nos termos do art. 468 da CLT observam-se que só é lícito alteração do contrato de trabalho por mútuo consentimento das partes, e principalmente, que dela não resulte prejuízo ao trabalhador. No mesmo sentido observa-se o disposto na súmula 51 do TST, no seu item um. Por fim, cumpre destacar que a supressão de tal verba, que consiste em salário in natura, implica em redução salarial, conduta esta vedada pela CF em seu art. 7º, inc. VI. Igualmente,…

Carta de 1946, o instituto voltou a ter status constitucional, mantido pelo Texto de 1967, acrescentados novos princípios, chegando até a Constituição de 1988. O rito do Júri foi totalmente reformulado pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008. O art. 5º, XXXVIII, da CF/88 prescreve a respeito do Tribunal do Júri, assegurando algumas garantias ao instituto, verbis: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de…

referente Assédio Moral e Sexual por parte do empregado. A propósito, reza a Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 493 ­ Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado". Todavia, há o Projeto Lei nº 2.369/2003 onde traz em seu art. 2º: "Art. 2.º ­ Assédio moral consiste no constrangimento do trabalhador por seus superiores hierárquicos ou colegas,…

emprego é pessoal, em relação ao empregado, pois apenas aquele indivíduo pode exercer a função para a qual for contratado não podendo em hipótese alguma ser substituído por outro salvo nos casos de férias, ou da previsão contida no parágrafo 2 do artigo 483 da CLT. Subordinação jurídica: Ao empregado cabe o eterno dever de obediência e ao empregador o papel de direção do empreendimento e da relação de trabalho. As relações de trabalho quanto mais se ascendem na hierarquia trabalhista…

1 – No Brasil a competência está no art. 5º, inciso XXXVIII da CF, e que tal competência é para crimes dolosos contra a vida, se for crime culposo contra a vida, será esse julgado no tribunal comum. No filme vemos o mesmo critério, fora julgado dois crimes dolosos contra a vida. 2 – A composição no direito brasileiro se encontra no art. 477 do CPP, é composto por 25 (vinte e cinco) jurados leigos, sorteados dentro da lista de alistamento de jurados, art. 425 do CPP, mais 1 (um) juiz togado, o

Criminal que lhe move o Ministério Público, vem, mui respeitosamente, à conspícua presença de V. Exa., por intermédio de sua defensora dativa infra-assinada, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma de MEMORIAIS, nos termos do artigo 33 “caput”,C\C art.35c.c.40, inciso VI, ambos da lei 11.343\06, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – Da assistência judiciária gratuita Inicialmente, o requerente afirma que não possui condições financeiras de arcar com às custas processuais…

peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários; Culpa Recíproca: A culpa recíproca ocorre quando tanto o empregado quanto o empregador cometem falta grave, tipificadas, respectivamente nos art. 482 e 483 da CLT, justificando a resolução contratual. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual…