Art 483

QUESITOS - ordem de formulação, art. 483 do CPP. I – Materialidade do fato (483, I): Ex.“No dia 13 de janeiro de 2005, por volta das 14 horas, na Rua Brasil, interior da residência de n.º 400, Bairro Navegantes, em Porto Alegre, a vítima JOÃO foi atingida por disparos de arma de fogo, que lhe causaram as lesões descritas no auto de necropsia da fl. 30, provocando-lhe a morte?” SIM – segue quesitação NÃO – absolvido, pois negado o fato principal. II – Autoria ou participação: Ex. “O réu…

junto à Caixa Econômica Federal com o instrumento de rescisão); Na hipótese de contrato por prazo determinado (contrato de experiência, por exemplo), o empregado tem direito a receber a metade dos valores que seriam devidas até o término do prazo (art. 479 CLT). Os valores devem ser pagos ao empregado até o décimo dia da notificação da demissão, quando o empregador optar por indenizar o mês de aviso prévio. Se o empregado trabalhar durante período de aviso, deverá receber as verbas no…

transacionar todas as verbas trabalhistas, salvo férias vencidas e salários, contudo, com o acordo, não será permitido o levantamento dos depósitos do FGTS (Lei 8.036/90, art. 20). Culpa recíproca Quando ambas as partes cometem faltas graves reciprocamente, a falta do empregado está no artigo 482 da CLT e a do empregador no artigo 483 da CLT. Pelo artigo cuja gravidade dos atos torna impossível a continuação da relação empregatícia, ocorre a extinção do contrato de trabalho por…

Constituição de 1988 erigiu a direito constitucional o direito à indenização moral. O ato praticado pelo empregador contra o empregado ou pessoa de sua família, lesivo da honra ou boa fama, que ofenda sua moral, já está discriminado na letra e, do art. 483 da CLT como passível de rescisão indireta do contrato, podendo o empregado requerer a devida indenização material. A doutrina moderna, todavia, avançou para reputar dano a direito personalíssimo e, portanto, passível de configurar dano…

tais como: redução do trabalho, afetando o salário; exigência de serviços superiores às forças do empregado ou contrários aos bons costumes; embriaguês em serviço; violação de segredo empresarial, indisciplina, desídia, abandono de emprego, etc. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador,…

vida em todas as suas formas (art. 3º, l, da lei nº 6.938/81). Obrigação da empresas: * Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho * Instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais * Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente. * Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente – art. 157 da CLT. A…

fundamento no artigo 483, alínea “d” da CLT.” (sic) Porém, quando da propositura da Ação, o próprio Reclamante reconheceu em sua exordial que ainda continuava afastado de sua atividade laboral, em razão da incapacidade, inclusive, percebendo Auxilio-Acidente. Ou seja, o contrato de trabalho entre as partes encontrava-se SUSPENSO, já que no momento o Reclamante estava sob o amparo do INSS, não havendo, sequer, a possibilidade de a Reclamada efetivar a dispensa, nos termos do Art.…

PLENÁRIO EM 5 DIAS (Art.422) Art. 427 Do julgamento em plenário cabe apelação APELAÇÃO DA 2ª FASE DO JÚRI I- CABIMENTO ->ARTIGO 593, III, CPP ->Após o julgamento II- LEGITIMIDADE INTERPOR --------------------> Réu -------------------> MP/ ou Querelante ------------------->Assistente da acusação ( subsidiária ou supletiva) Só pode recorrer se o MP não tiver recorrido ( Art.…

trabalhista como justo motivo para rompimento do vínculo por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais preveem esta possibilidade de razão do contrato quando o empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. Cumpre colacionar o referido dispositivo legal: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a)…

mesmo direito, conforme: Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse coletivo. O Artigo 483 da CLT…