Art 483

tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 218-11.2013.5.04.0204 Data de Julgamento: 19/02/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014). RESCISÃO INDIRETA DO…

foi medicado e liberado. A violência dos golpes deixou o reclamante com hematomas no rosto e costas conforme laudo médico e fotografias anexas (docs. 04 e 05) 8 - A rescisão indireta do contrato de trabalho assim está disciplinada na CLT: “Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...); c) correr perigo manifesto de mal considerável; (...); e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua…

desejada ao comprador pelo preço determinado por ambos, inclui-se ainda neste contrato a compra e venda de insumos que são incorporados ao processo produtivo. O contrato de compra e venda tem a sua possibilidade prevista no artigo 481 do CC: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Regulamentando esses contratos, temos o Código Civil, se ambos os contratantes…

pessoa” O Dano Moral advindo do contrato de trabalho (relação empregador e empregado), ganhou maior divulgação e proteção na Constituição da República de 1988, conforme artigo: Art. 5º, inciso V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Art. 5º, inciso X: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

“incapaz” e “incompetente”. O artigo 483, b, da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador for tratado com rigor excessivo. Num primeiro momento, a reclamante relevou as ofensas, procurando preservar sua subsistência, que decorre do seu labor. Ocorre que as ofensas se intensificaram, tornando insuportável a convivência. A questão também evidencia, e ainda de maneira mais clara, a falta grave contida na alínea do artigo 483 da CLT, pois as ofensas…

do Trabalho, são várias as situações em que a legislação brasileira atribui ao empregador o direito de demitir o empregado por justa causa. O Decreto Lei nº 5.452, traz, no artigo 482, doze causas para a demissão por justa causa do empregado. “(...) Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: 1. ato de improbidade; 2. incontinência de conduta ou mau procedimento; 3. negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e…

(auxílio-doença)- art. 476, CLT; - Afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; parágrafo único do art. 4º, CLT; - Aposentadoria provisória, sendo o empregado considerado incapacitado para o trabalho - art. 475, CLT; Enunciado n. 160 TST; - Por motivo de força maior; - Para cumprimento do encargo público obrigatório- art. 483, parágrafo 1º da CLT; art. 472, CLT; - Para prestação de serviço militar – art. 4º…

peculiaridades pessoais, tais como, imagem, liberdade, intimidade, honra e boa fama, ingressando na seara do dano moral. Enfim, concluímos que o assédio moral viola direitos e garantias fundamentais, tutelados pelo ordenamento jurídico constitucional (CF/88, art. 5º, inc. X). Portanto, Heloani (2004), Zanetti (2010), e Nascimento (2009), nos remetem a idéia de que devemos conhecer não apenas a definição de assédio moral, mas também a extensão dos danos causados á vítima. Outro…

trabalho pela prática de ato lesivo da honra ou da boa fama (artigos 482, letras j e k, e 483, letra e), mediante o pagamento ou desoneração de pagamento das indenizações correspondentes ao destrato do pacto laboral motivado por essa justa causa. O ato praticado pelo empregador contra o empregado ou pessoa de sua família, lesivo da honra ou boa fama, que ofenda sua moral, já está discriminado na letra e, do art. 483 da CLT como passível de rescisão indireta do contrato, podendo o…

educacional, será de competência da Justiça Comum, gerando responsabilidade também à escola. Amparo Legal • O empregado, sentindo-se assediado, é amparado pelo art. 483 da CLT, tendo o direito de ingressar com uma ação por danos morais contra o empregador. • A CLT estabelece situações de rompimento unilateral do CT. O Artigo 483 dispõe sobre a recisão por iniciativa do trabalhador em caso de falta grave por parte da empresa. Nesse sentido, as jurisprudências de nossos…