Art 483

FORMAO DO CONSELHO DE SENTENA O Tribunal do Jri composto por 01 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que sero sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituiro o Conselho de Sentena em cada sesso de julgamento (art. 447, CPP). Alistados so todos os selecionados pelo juiz presidente, no decorrer de um ano, para servirem no seguinte, nos termos estipulados no artigo 425, CPP. A responsabilidade pela convocao de jurados do juiz presidente do…

Trata-se de lesão ao contrato de trabalho, vedada pela CLT. Restou-se tipificada, portanto, a hipótese permissiva de rescisão indireta do contrato de trabalho prevista pelo art. 483, alínea “d”, da CLT, razão pela qual o obreiro comunicou, imediatamente a ré, a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, conforme faculta o art. 483, par. 3º, da CLT. A ré, no entanto, não acolheu a referida rescisão indireta, deixando de dar baixa na CTPS do obreiro. Portanto, deve ser cominada à…

pela CONTRATADA no endereço indicado pelo CONTRATANTE, de forma e acordo com os projetos apresentados e aprovados pelo CONTRATANTE. Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. a) coisa atual ou futura – art. 483 do CC: Parágrafo Único. A presente transação compreende os produtos do pedido abaixo descrito, sem direito a…

salário de R$ (xxxx reais), como pagamento mensal. O reclamante continua com seu contrato de trabalho em plena vigência, mas pleiteia a MM. Junta sua Rescisão Indireta, por falta de cumprimento de obrigação contratual, por parte da empresa, conforme art. 483, da CLT. Inicialmente, a reclamada não tem efetivado o pagamento dos salários do reclamante, estando em atraso a mais de 4 meses, conforme extrato bancário da conta salário em anexo. Como cediço, o salário deve obedecer…

legislação não dispõe sobre o assunto, deixando as vitimas de assédio moral a mercê de uma proteção, conforme dispõe a nossa Constituição. A nossa CLT não trata especificamente sobre o instituto assédio moral, porém, em seus artigos 482, alínea k e 483 alínea e, trata de qualquer ato lesivo a honra e a boa fama do empregado, podendo o empregado pleitear a rescisão indireta ao empregador, considerando assim, rescindido o contrato de trabalho e a devida indenização. Não temos a…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede à Rua xxxxxxxxxxxxxxxx – Bairro Vila pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante aos cidadãos a prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, trazendo como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária a mera afirmação, na…

estado civil, profissão, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, portador do RG nº e CPF nº, pelos fundamentos de fato e direito que passa a arguir. 1. DO PEDIDO DE AJG Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, requer a concessão da justiça gratuita em favor do reclamante, visto que as custas da ação ensejará em prejuízo ao sustento próprio e familiar, uma vez que não dispõe de rendimentos…

funcional. Por força do art. 8.º parágrafo único da CLT, o direito comum aplica-se subsidiariamento ao Direito do Trabalho, desde que a lei trabalhista seja omissa e a norma civil invocada seja compatível com os princípios do direito do trabalho. É, pois, o caso dos regramentos previstos no Código Civil e que albergam o pleito de indenização por desvio ou dupla função. O primeiro deles é o dispositivo que assegura a restituição do prejuízo em caso de locupletação: Art. 884: Aquele…

recentemente tem se constituído em uma preocupação no âmbito jurídico na forma de tipificá-lo como crime, pois, viola a dignidade humana, ponto primordial da Carta Magna no seu Art. 1º, inciso III. Por outro lado, está também amparado pelo art. 6º que preconiza o direito a saúde, especialmente a mental, e o direito à honra, previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição. O seu efeito psicológico devastador tem sido foco de estudiosos do mundo inteiro com destaque para a Suécia, a…

desmotivado e ridicularizado tende a deixar o emprego. Não existem normas específicas em nosso ordenamento jurídico em relação ao assédio moral no ambiente de trabalho, entretanto os casos de assédio moral encontram respaldo no Art.483 Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e Art 5º da Constituição Federal Brasileira (1988) além de existirem vários acordos coletivos em relação ao tema. A discussão sobre o tema tem crescido nos últimos anos, devido à gravidade das consequências sofridas…