Reclamação trabalhista vigilante
xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, vigia, nascido em 18/08/1948, residente e domiciliado na Rua Monteiro Lobato nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx portador da CTPS sob nº xxxxx Série xxxx-SP, inscrito no PIS sob nº xxxxxxxxxxxxx portador da cédula de identidade RG sob nº 4xxxxxxxxxxxxx SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxx através de sua advogada e procuradora que a esta subscreve, (procuração anexa – Doc. 01) regularmente inscrita na OAB/SP nº xxxxx com endereço profissional na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx onde recebe intimações e/ou notificações vem, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede à Rua xxxxxxxxxxxxxxxx – Bairro Vila pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante aos cidadãos a prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, trazendo como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.
O Reclamante é pessoa simples, estando às margens do poder econômico, que busca tirar sua sobrevivência do árduo esforço laboral, sendo de suma importância a concessão da assistência judiciária gratuita, em conformidade com a Lei n.º 1.060/50, pois o Reclamante não reuni condições para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, para tanto junta à declaração de necessidade dos benefícios da gratuidade judiciária. (Doc. 02);
Desta forma, requer a reclamante