Art 483

Análise jurisprudência: A Constituição, mais precisamente em seu art. 5º, XXXVIII, enumera os princípios que regem o tribunal popular. A competência do Tribunal do Júri abrange os crimes dolosos contra a vida, não apenas o Homicídio, como também o Induzimento ao suicídio, Aborto e Infanticídio. Ainda, alcança os crimes aludidos tanto na modalidade consumada quanto na tentada. O latrocínio é crime contra o patrimônio com resultado morte, por isso não é julgado pelo Júri. O tribunal…

Quanto tempo depois do cometimento da falta pelo empregador o trabalhador pode entrar com processo? R: Segundo juízes consultados, a ação deve ser imediata para não se configurar "perdão tácito" por parte do trabalhador. Fonte: artigos 407, 474 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, Minas Gerais, analisou na semana passada um caso de rescisão indireta no qual a empregada soliticou o direito por "rigor excessivo". Segundo o processo,…

, pelos meios de fato e de direito a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Reclamante requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos exatos termos da Lei 10.537/02, parágrafo terceiro do art. 790 da CLT c/c art. 5º inciso LXXIV, da Constituição Federal, face ao seu estado financeiro que não permite demandar em juízo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As empresas que compõem o polo…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por serpobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º),por meio de seu bastante procurador, donde ressalva que não pode arcar com as custas deste processo sem prejuízo do sustento próprioe de sua família, em conformidade com as disposições da Lei nº1.060/50, afirmação esta que faz…

contrato, podendo ser utilizado o art. 483 da CLT. Resilição do Contrato: é a declaração de vontade de uma das partes , ou de ambas, para por fim ao contrato de forma convencional. Exemplo: despedido sem justa causa, o pedido de demissão e o término do contrato por prazo determinado. Rescisão do Contrato: é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da CLT. Cessação do Contrato: é o

vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra MADEREIRA ..., CNPJ n....., com endereço na .../RS, com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea “d” do artigo 483 da CLT, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 10/05/2008, para exercer o cargo de auxiliar de depósito, percebendo a remuneração mensal de R$ 2,38 por hora, conforme cópia…

na Rua , onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de EMPRESA, com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea “d” do artigo 483 da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido em 18 de abril de 2005, para a função de “Ajustador Mecânico Trainee”, para laborar em , com último salário no valor de R$…

processual no último dia do prazo, fundamentando-o. OBS> Rescisão Indireta O empregador, assim como o empregado, possui obrigações oriundas do contrato de trabalho. Caso o empregador não cumpra com tais deveres ou pratique qualquer falta grave (art. 483, CLT), o empregado pode requerer ao Poder Judiciário a rescisão indireta do contrato, bem como a condenação do empregador ao pagamento de todas as verbas rescisórias provenientes da demissão sem justa causa. Ex. Mérito O…

contrato de trabalho. Com efeito, a exigência de serviços superiores às forças do funcionário, além das represálias injustificadas, perseguições e humilhações acima narradas, constitui motivo de justa causa pelo empregado, nos termos do artigo 483, letras ‘a’, ‘b’, ‘d’, e ‘e’, da CLT, além de dano moral indenizado. Conforme o magistério de André Luiz Souza Aguiar: “Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que…

1. Introdução O Tribunal do Júri está disposto no art. 5º, XXXVIII, no qual estão assegurados: I) A plenitude de defesa; II) O sigilo das votações; III) A soberania dos veredictos; IV) A competência para os crimes dolosos contra a vida. As previsões legais sobre o Tribunal do Júri estão classificadas nos arts. 406 a 497 do CPP. O procedimento do júri é considerado bifásico, sendo claramente classificado pela primeira fase de instruções preliminares e pela segunda fase de…