Art 483

economicamente apreciável. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. As frequentes razões que justificam a proposição da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa, assédio moral e rebaixamento de função e salário. Para…

pagamento de salário. O contrato de trabalho é bilateral, consensual, oneroso, comutativo e de trato sucessivo. O Contrato de Trabalho não é um pacto solene, pois independente de quaisquer formalidades, podem ser ajustados verbalmente ou por escrito. (art. 443 CLT). Um Contrato de trabalho pode ser extinto de algumas maneiras: Por Decisão do Empregador: Dispensa do Empregado com ou sem justa causa; Por Decisão do Empregado: Demissão, Rescisão indireta e aposentadoria; Por…

despedida arbitrária Espécies de Extinção: 1. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: Hipóteses: O empregado tem a possibilidade de fazer um inquérito para apuração de falta grave. As provas no processo do trabalho não tem hierarquia. As hipóteses do art. 482 da CLT são para a maioria da doutrina considerados como taxativos, as com certo caráter exemplificativo. a) ATO DE IMPROBIDADE: Desonestidade. Ex.: Passar 3 três de semana no trabalho fazendo trabalho da faculdade e deixando o…

a situação vivenciada pelo Reclamante já apresenta os requisitos necessários a embasar um pedido de rescisão indireta, de modo a assegurar a este todos os direitos decorrentes de uma rescisão contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483, alínea “d” da CLT. Destaca-se que a partir do mês de abril/2014, a Reclamada passou a descumprir o contrato de trabalho, deixando de efetuar o pagamento salarial. Com efeito, o Reclamante se encontra há dois meses sem o devido…

2009, p. 369-370) 2- De acordo com o Artigo 483 à aplicação do rescisão indireta poderá ocorrer quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Neste sentido de acordo com a jurisprudência a ausência de recolhido fundiários poderá acarretar a rescisão indireta. Cabe essa iniciativa quando o empregador descumpre o acertado no contrato de trabalho, de forma significativa a prejudicar a continuidade da relação contratual. O art. 483 da CLT regula essa modalidade de…

O assédio moral no trabalho está regulamentado na segunda parte do art. 483 CLT. Ocorre que, na maioria dos casos de assédio moral, o trabalhador, não suportando a carga psíquica, pede a rescisão do contrato de trabalho. Realizando dessa maneira, o desejo do patrão ou dos colegas, que queriam de certa forma que isso ocorresse. A consolidação das Leis do Trabalho aborda a rescisão do contrato de trabalho também no art. 483, assim aduzindo: “o empregado poderá considerar rescindido…

Drumond, OAB/MG xxx.xxx, com escritório profissional na Avenida Presidente Itamar Franco, n° 1000, sala 1000, Bairro Centro, Juiz de Fora – MG, CEP 36000-000, com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa DELTA, inscrita no CNPJ n° xxx, endereço completo com CEP, pelos fatos e motivos que seguem; I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA …

procedimentos aplicáveis às saídas e/ou devolução são os previstos nos arts. 52 a 54 do Livro II do RICMS/97, que em relação as operações ocorridas para destinatários localizados na mesma Unidade da Feredação do armazém geral a tributação será realizada pelo referido armazém. IPI: Operações Internas e Interestaduais: dar-se-ão com SUSPENSÃO do IPI, tanto na REMESSA como no RETORNO (Respectivamente, arts. 483 a 491 do RIPI/2010); Por outro lado,…

a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - contra (empregador – nome), (endereço), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep), com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea “d” do artigo 483 da CLT, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em xx/xx/xxxx, para exercer o cargo de (xxxxxxxxxxxxxxx), percebendo a remuneração mensal de R$ (xx,x) (valor expresso), conforme…

no dia de repousoseu ramo de atividade deve constar na relação trazida pelo Decreto 27.048 de 1949, caso não esteja lá elencado o empregador deverá pedir autorização do Ministério do Trabalho demonstrando que sua atividade se encaixa no descrito no art. 6º § 1º do referido decreto, o parágrafo seguinte determina que para as empresas que desempenharem suas atividades no dia de repouso deverão funcionar em escala de revezamento se atentando para que nessa escala o empregado descanse em…