Art 483

prestar um excessivo número de horas extras, sem intervalo para refeição e descanso, comprometendo sua saúde e seu bem estar físico e mais, sem o pagamento na sua integralidade das horas extras efetivamente prestadas. O art. 483 da CLT prevê em suas alíneas “a” e “d”, o seguinte: Art. 483 CLT: “O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos…

PRELIMINARES: 1. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A reclamante, requer que seja lhe deferido os efeitos da antecipação de tutela, para DECRETAR A RESCISÃO INDIRETA por justa causa do empregador, com fundamento no artigo 483, alinea “d”, da CLT, in verbis: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; § 3º – Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão

na Rodovia Fernão Dias, n. 3045, Bairro Bandeirantes, Contagem/MG, CEP: 32.240-080, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: REQUERIMENTOS PRELIMINARES Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. Em outra vertente, deve a presente demanda ser distribuída por…

Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. 2. Casos Tipificados da Suspensão do Contrato de Trabalho A - Suspensão por Motivo Estranho a Vontade do Empregado - afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; - afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art.…

Como já mencionado anteriormente, a Reclamada, através de sua proprietária, ofendeu a Reclamante publicamente em alta voz, durante reuniões da empresa, assim como na presença de clientes, apontando-a como burra e incompetente. Nos termos do artigo 483, alínea "e" da CLT, a prática de ato lesivo à honra e à boa fama pelo empregador contra o empregado, gera direito ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Portanto, de acordo com a legislação trabalhista, o ato cometido pela…

Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a…

enumerados por Ricardo Resende (2011): -Imediaticidade ou atualidade; - Singularidade da Punição; - Não alteração da Punição; - Não discriminação e - Vinculação aos motivos da Punição. c. Infrações Tipificadas pelo Art. 482 da CLT Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c)…

inúmeros trabalhos publicados em revistas especializadas, particularmente na Revista dos Tribunais. Capitulo 19 - DIVÓRICIO REALIZADO NO ESTRANGEIRO E HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA (p.1047 a 1072). 1. A NOVA DISCIPLINA LEGAL O tema está disciplinado no art.7o, § 6o, do Dec.- lei 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), na sua redação original, o divórcio não era admitido, no Brasil, se os cônjuges fossem brasileiros. Porém se um dos cônjuges fosse…

1 PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR Conceito: Poder de direção conforme o art. 2º da CLT, é a forma como o empregador define como serão desenvolvidas as atividades decorrentes do contrato de trabalho, pois este é quem dirige as atividades do empregado. Alguns doutrinadores alegam que o poder de direção seria um direito protestativo, ao qual o empregado não poderia opor-se. Esse poder, porém, não é ilimitado, pois a lei determina as limitações do poder de direção do empregador. O…

na Rodovia Fernão Dias, n. 3045, Bairro Bandeirantes, Contagem/MG, CEP: 32.240-080, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: REQUERIMENTOS PRELIMINARES Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. Em outra vertente, deve a presente demanda ser distribuída por…