Art 483

causalidade - Imediatidade - Proporcionalidade - Proibição de bis in idem - Isonomia Formas de extinção - Resolução A) Dispensa por Justa Causa (cont.) A.3) Taxatividade – aquelas faltas consideradas graves estão previstas taxativamente no art. 482 da CLT. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; Todo ato lesivo praticado contra o patrimônio do empregador ou de terceiros ligados ao empregador. (furto, fraude,…

seguro desemprego. b) Não fornecimento do vale refeição: A Reclamada não vale refeição para a empregada, infringindo assim o disposto no artigo 483 alínea d da CLT; Fica caracterizada assim as faltas graves por parte do empregador que ensejam a rescisão indireta por parte do empregado. Nos dizeres do mestre VALENTIN CARRION, falando do art. 483, ‘d’ da CLT, “qualquer descumprimento grave, inclusive em matéria salarial, será fundamento válido”, (in Comentários à Consolidação das…

se da um sentido de englobar o salário por diversas espécies que o integram, como por exemplo, as comissões, porcentagens, gratificações, abonos e gorjetas, pagos pelo empregador ou diretamente pelo publico, no caso das gorjetas, ao empregado, vide art. 457 § 1º CLT. Sendo assim o salário então se torna a parcela fixa de quantia paga ao empregado, em razão da contraprestação dos serviços, sendo inclusive devidas em casos de interrupção do seu contrato de trabalho, como férias,…

tem como objetivo principal, modestamente, demonstrar a aplicação da justa causa nas diversas formas de contrato de trabalho, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A premissa maior deste estudo é abordagem das hipóteses elencadas no art. 482 e 483 da CLT, ou seja, as causas determinantes que levam o empregador e o empregado a desfazer unilateralmente o vínculo laboral por inexecução culposa de um dos contratantes. Além do tema principal, como suporte, introduzimos uma…

654211-AC, RG nº 3412, CPF nº 952.653.222-08, residente e domiciliado no Conjunto Universitário, Rua Sena nº 798, CEP 69.900.546, Bairro do Distrito Industrial, Rio Branco – ACRE, vem por seu procurador infra firmado, com o devido respeito e amparo no art. 840 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e 282 do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c DANOS MORAIS em face de ARAÚJO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 3722-04,…

atos lesivos a honra e a boa fama da empregada. Conforme supra exposto, requer a reclamante seja reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com fulcro na alínea “e” do art. 483 da CLT, bem como seja a reclamada condenada ao pagamento das conseqüentes verbas rescisórias devidas, o artigo, diz: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua…

que a resolução do contrato se dá sempre que o contrato terminar pela prática de falta por uma das partes (justa causa; art. 482 da CLT), ou da (rescisão indireta; art. 483 da CLT). É comum considerar sinônimos os termos “justa causa” e “falta grave”. Alguns autores utilizam a expressão “falta grave” quando ela for praticada por um empregado estável e apurada na forma do art. 494 da CLT. É de grande importância citar que a legislação brasileira aderiu ao sistema taxativo das faltas,…

diferentes formas as suas obrigações contratuais. Conforme relatado requer a Reclamante seja reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com fulcro na alínea “d” do artigo 483 da CLT, bem como seja a Reclamada condenada ao pagamento das devidas indenizações, de acordo com o disposto: CLT - Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; (...) § 3º – Nas…

expendidos, os quais crer, sejam suficientes ao julgamento da procedência desta ação. PRELIMINARMENTE Requer o Rte. lhe seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ou gratuidade da justiça, prevista, tanto na Lei 1.060/50, quanto no Art.5º., XXXIV “a” da Constituição Federal, por não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais. DOS FATOS A Reclamante começou a trabalhar para a Reclamada em 29 de junho de 1987, exercendo a função de…

rplica (arts. 406-409) PAGEREF _Toc203989162 h 3 2.3. Instruo concentrada (arts. 410-412) PAGEREF _Toc203989163 h 4 2.4. Debates Orais (411, 4, 5 e 6) PAGEREF _Toc203989164 h 4 2.5. Deciso (arts. 413-419) PAGEREF _Toc203989165 h 5 2.6. Intimao da pronncia (art. 420) PAGEREF _Toc203989166 h 6 2.7. Recurso de apelao (art. 416) PAGEREF _Toc203989167 h 6 2.8. Efeito preclusivo e alterao da pronncia (art. 421) PAGEREF _Toc203989168 h 6 2.9. Prazo mximo para encerramento da primeira…