JUSTA CAUSA

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES

Resolução pelo Inadimplemento das Obrigações do Contrato
JUSTA CAUSA

Por Gustavo João da Silva Chagas
24/11/2013

Matéria: DIREITO DO TRABALHO-II
Professor Aleksander Barreto

CONCEITO Justa causa consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes do pacto laboral, podendo ser o motivo determinante da resolução (quebra) do contrato.
Antes de começarmos a falar sobre justa causa, cabe ressaltar que a resolução do contrato se dá sempre que o contrato terminar pela prática de falta por uma das partes (justa causa; art. 482 da CLT), ou da (rescisão indireta; art. 483 da CLT). É comum considerar sinônimos os termos “justa causa” e “falta grave”. Alguns autores utilizam a expressão “falta grave” quando ela for praticada por um empregado estável e apurada na forma do art. 494 da CLT. É de grande importância citar que a legislação brasileira aderiu ao sistema taxativo das faltas, limitando-se a enumerá-las, sem a preocupação em defini-las. Portanto, após relatados os fatos pelas partes, o juiz possui liberdade para enquadrá-la na enumeração legal.

REQUISITOS DA JUSTA CAUSA
a) previsão legal. - As justas causas estão arroladas nos arts. 482 e 483 da CLT, cometidas respectivamente, pelo empregado e empregador. Existem também as faltas específicas, como, por exemplo, a falta contumaz no pagamento de dívidas legalmente exigíveis pelo bancário(art. 508 da CLT);
b) o caráter determinante da falta. – Segundo adeptos subjetivistas, como Barassi, deve haver vínculo causal subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato responsável pela resolução. Isto é, invocada determinada falta na defesa, ela não poderá ser substituída no curso do processo;
c) atualidade ou imediatidade da falta. – Deverá haver atualidade entre falta e a penalidade máxima aplicada. O requisito é recíproco, refere-se tanto à falta praticada pelo empregado como a praticada pelo empregador, residindo