defesa penal

David Medina da Silva, Promotor de Justia, Coordenador do Centro de Apoio Criminal. ndice TOC o 1-3 1. Introduo PAGEREF _Toc203989159 h 3 2. Procedimento da primeira fase PAGEREF _Toc203989160 h 3 2.1. Principais inovaes PAGEREF _Toc203989161 h 3 2.2. Recebimento da denncia, resposta e rplica (arts. 406-409) PAGEREF _Toc203989162 h 3 2.3. Instruo concentrada (arts. 410-412) PAGEREF _Toc203989163 h 4 2.4. Debates Orais (411, 4, 5 e 6) PAGEREF _Toc203989164 h 4 2.5. Deciso (arts. 413-419) PAGEREF _Toc203989165 h 5 2.6. Intimao da pronncia (art. 420) PAGEREF _Toc203989166 h 6 2.7. Recurso de apelao (art. 416) PAGEREF _Toc203989167 h 6 2.8. Efeito preclusivo e alterao da pronncia (art. 421) PAGEREF _Toc203989168 h 6 2.9. Prazo mximo para encerramento da primeira fase (art. 412) PAGEREF _Toc203989169 h 7 3. Preparao e organizao do jri PAGEREF _Toc203989170 h 7 3.1. Principais alteraes PAGEREF _Toc203989171 h 7 3.2. Alistamento (arts. 425-426) PAGEREF _Toc203989172 h 7 3.3. Audincia para Sorteio dos Jurados (art. 432) PAGEREF _Toc203989173 h 8 3.4. Convocao dos Jurados (arts. 434-435) PAGEREF _Toc203989174 h 8 3.5. Recusa ou no comparecimento e Responsabilidade Penal (arts. 436-446) PAGEREF _Toc203989175 h 9 3.6. Composio do Conselho de Sentena (arts. 447-452) PAGEREF _Toc203989176 h 9 3.7. Desaforamento com efeito suspensivo (art. 427) e excesso de servio (art. 428) PAGEREF _Toc203989177 h 10 3.8. Habilitao do Assistente (art. 430) PAGEREF _Toc203989178 h 10 4. Procedimento da segunda fase PAGEREF _Toc203989179 h 11 4.1. Sntese das alteraes PAGEREF _Toc203989180 h 11 4.2. Extino do Libelo (arts. 422-423) PAGEREF _Toc203989181 h 11 4.3. Julgamento sem a presena do ru (art. 457) PAGEREF _Toc203989182 h 12 4.4. Testemunha faltosa (art. 458) PAGEREF _Toc203989183 h 12 4.5. Recusas imotivadas e ciso (arts. 468 e 469) PAGEREF _Toc203989184 h 12 4.6. Compromisso e entrega de peas aos jurados (art. 472) PAGEREF _Toc203989185 h 13 4.7. Instruo (arts.