Defesa Preliminar Penal

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PENAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL – ESTADO DE ___________________.

Processo nº. _________/_______

CAIO __________________, brasileiro, estado civil ____________, funcionário publico, portador da Carteira de Identidade Registro Geral nº. ______________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº. __________________, residente e domiciliado à Rua ______________________, nº. _______, Bairro ______________, Código de Endereçamento Postal nº. ________________na cidade de _______________, Estado de ________________, atualmente recolhido no cárcere sob matricula nº. ____________, por seu advogado que a esta subscreva (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESAS PRELIMINARES, com fundamento na Lei 9.099/95 em combinação com o artigo 514 e seguintes do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto:

FATOS Consta dos autos que o acusado é funcionário publico, tendo ingressado na carreira através de regular concurso, exercendo função de fiscal em órgão arrecadador estadual. No dia 10 de janeiro deste ano, teria o acusado se apresentado em um estabelecimento comercial e solicitado a apresentação de blocos de notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias, sendo que estes livros não estavam no local, justificando o comerciante de que estes livros estariam com seu contador. O acusado notificou o comerciante como de praxe para apresentar os livros em 24 horas, e, no dia seguinte, o acusado dirigiu-se novamente ao mesmo estabelecimento para fiscalizar