Defesa preliminar em ação penal por embriaguez ao volante

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA xxx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Crimes de Trânsito

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo acima à epígrafe, por seu procurador “in fine” assinado, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência nos termos do art. 396-A do CPP, apresentar DEFESA PRELIMINAR, em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

Em síntese, sustenta o Ministério Público, que na data de 14 de junho de 2013, por volta de 03:40hs, localxxxxxxx, nesta comuna, o denunciado conduzia veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool; Que apresentava fala arrasta, hálito etílico, sonolência e andar cambaleante, tendo se recusado a realizar o teste do etilómetro;

Assim, foi denunciado como incurso nas penas no art. 306 da Lei 9.503/97, tendo ainda o Ministério Público ofertado às fls. 44, proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, pelo prazo de 02 (dois) anos.

O MM. Juízo, às fls. 50, recebeu a denúncia e diante da proposta do Ministério Público, designou audiência para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo para o dia 04/06/2013, às 14:30hs, determinando a citação e intimação do acusado.

A Zelosa Secretaria, em cumprimento ao despacho de fls. 50, expediu mandado de citação e intimação, com prazo de 10 dias para apresentação de resposta à acusação e para comparecimento à audiência de apresentação da proposta de suspensão condicional do processo.

II - PRELIMINAR

Na dicção do art. 89 da lei 9.099/95:
“Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido