embriagues ao volante

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AFERIÇÃO
ATRAVÉS DO EXAME NO ETILÔMETRO
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
0027665-66.2008.8.19.0014 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1ª Ementa
DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ - Julgamento: 15/09/2010 - OITAVA CAMARA
CRIMINAL
OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 002766566.2008.8.19.0014 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: DENILDO
DA SILVA FRANCISCO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia imputando ao recorrido a prática do crime do artigo 306 do Código de
Trânsito Brasileiro, ao fundamento de ausência de justa causa por não ter sido o motorista submetido ao exame de sangue comprobatório da alcoolemia, não bastando a aferição efetuada através do etilômetro. O artigo 306 Código de
Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) tipifica a seguinte conduta: "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência".O seu parágrafo único dispõe que: "O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo."Regulamentando o referido artigo 306, o Decreto nº 6.488/08, em seu artigo 2º, dispõe que, para os fins criminais de que trata aquele artigo do Código de
Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte: I: exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; II: teste em aparelho de ar alveolar pulmonar
(etilômetro), concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido