Art 483

interesse particular do lucro (art. 5º, XXIII, art. 170, III), reafirmando, ainda, o art. 193 que: "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais", cabendo ressaltar que os direitos sociais previstos no art. 6º e logo a seguir discriminados no artigo seguinte são apenas enumerativos, indicativos, comportando a existência de outros mais que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, Caput).Tem-se também o artigo 483 da CLT,…

Homologação de Sentença Estrangeira 1- Conceito: A homologação de sentença estrangeira é tratada nos artigos 483 e 484 do CPC, que por sua vez trata-se de processo de competência do Supremo Tribunal de Justiça ( art. 105,I,i CF, com a redação da EC n° 45/2004), sendo que este assunto fica entre duas formas de direto (o direito processual civil e o direito internacional); A melhor opção seria o direito processual civil internacional, isso porque o processo de homologação de…

indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação trabalhista como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais preveem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. Os motivos que ensejam a justa causa…

Cumpre ressaltar inicialmente que na empresa em que a reclamante prestava serviços, bem como em seu sindicato de classe, não foi instituída a Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625-B, § 3o, da CLT. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em 1º de julho de 2008, exercendo as funções de assistente administrativo, trabalhando sempre das __ às __ horas, de…

PATRONAL (DO EMPREGADOR). Art. 483 da CLT. Conhecida como rescisão indireta do contrato de trabalho. Acarreta os mesmos efeitos jurídicos da dispensa sem justa causa pelo empregador. Quando forem exigidos serviços superiores a sua força, serviços defesos por lei ou contrários aos bons costumes e alheios ao contrato de trabalho - empregador determina ao empregado que execute trabalho ilícito, Ex.: ludibriar clientes. Seriços superiores a sua força: Art. 198 CLT Art. 390 e 483 da…

por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da CLT. Resolução do Contrato: é uma forma que cabe à parte usar para por fim ao contrato por via judicial. Podemos entender que ocorre quando o empregado pede na justiça o fim do contrato, podendo ser utilizado o art. 483 da CLT. Resilição do Contrato: é a declaração de vontade de uma das partes , ou de ambas, para por fim ao contrato de forma…

empregado, quer do empregador é causa de rescisão contratual. Por ato bilateral é quando ambos, empregado e empregador entram num acordo para a rescisão do contrato. DESPEDIDA POR “JUSTA CAUSA” POR PARTE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR Os artigos 482 e 483 da CLT relacionam os motivos que permitem ao empregador ou ao empregado rescindir o respectivo contrato de trabalho. São faltas graves praticadas pelo empregado ou pelo empregador, no curso da relação empregatícia. Quando cometidas…

3.1) CONTRATO DE DIREITO PRIVADO Estabelecido entre as partes. Uma vez que as partes tem total autonomia para discutir as cláusulas contratuais. 3.2) SINALAGMÁTICO Contrato que traz obrigações recíprocas Infrações obreiras (art. 482) Infrações dos empregadores (art.483) Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem…

........... 1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Art. 465 - O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário…

réplica (arts. 406-409) 3 2.3. Instrução concentrada (arts. 410-412) 4 2.4. Debates Orais (411, §§ 4º, 5º e 6º) 4 2.5. Decisão (arts. 413-419) 5 2.6. Intimação da pronúncia (art. 420) 6 2.7. Recurso de apelação (art. 416) 6 2.8. Efeito preclusivo e alteração da pronúncia (art. 421) 6 2.9. Prazo máximo para encerramento da primeira fase (art. 412) 7 3. Preparação e organização do júri 7 3.1. Principais alterações 7 3.2. Alistamento (arts. 425-426) 7 3.3. Audiência para Sorteio dos…