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CONTRATO DE TRABALHO

1) CONCEITO

É o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante a pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado a uma prestação pessoa, não eventual, subordinada e onerosa de serviços.

2) DENOMINAÇÃO
2.1) CONTRATO DE EMPREGO X TRABALHO ↓ ↓ É a espécie é gênero é o emprego em latu sensu

3) CARACTERES
3.1) CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
Estabelecido entre as partes.
Uma vez que as partes tem total autonomia para discutir as cláusulas contratuais.
3.2) SINALAGMÁTICO
Contrato que traz obrigações recíprocas
Infrações obreiras (art. 482)
Infrações dos empregadores (art.483)
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à