Art 483

Eduardo de Avelar Lamy Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve uma significativa evolução no nosso ordenamento jurídico, em que possui o dano moral reconhecimento na esfera constitucional, a ser ser observado no art. 5o, incisos V e X. Cabe transcrevê-los: Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

retirando o direito deste empregado receber as verbas indenizatórias. JUSTA CAUSA é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa fé existente entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação. O art. 482 da CLT elenca as espécies de falta sujeitas à demissão por justa causa do empregado. São elas: a) ato de improbidade; São atos de desonestidade, ex: roubo. b) incontinência de conduta ou mau procedimento; são atos contra o…

INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante ajuíza a presente demanda para imputar justa causa patronal, nos termos do artigo 483 da CLT, alínea “d”, em razão do Descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, pelos seguintes motivos: A);DO ADICIONAL NOTURNO:Conforme se infere dos holerites, ora juntados, a reclamada em afronta ao art. 7º, IX, da CF e art. 73 da CLT, jamais pagou o adicional de 20% em razão da jornada noturna conforme descrito alhures,…

Embora não haja regulamentação especifica no âmbito jurídico brasileiro, a jurisprudência vem formando os direitos e garantias da Constituição Federal de 1988, utilizando-se para tanto de analogia à legislação infraconstitucional e da disposição do art. 483 da CLT, que prevê as hipóteses caracterizadoras de rescisão indireta do contrato de trabalho, as quais amparam o julgador brasileiro na punição e orientam a prevenção do assédio moral nas relações de trabalho. 1 O ASSÉDIO MORAL…

original fosse ilegal, o que poderia o empregado fazer? Neste caso se a ordem fosse ilegal poderia sim o empregado negar-se a praticá-la, observando-se do direito de resistência, também poderá pedir a resolução culposa do contrato com base no artigo 483 da CLT, pela obrigação contrária a lei, pode também pedir a declaração de nulidade das punições impostas. Poderá também o empregado neste caso pedir a reparação patrimoniais e morais aplicáveis ao caso. 3- O empregado LUCAS,…

constrangendo, o que poderá ocasionar rescisão indireta do contrato de trabalho, fato que finda a relação trabalhista, por culpa exclusiva do empregador, A Consolidação das Leis do Trabalho, discorre em seu Art. 483, situações capazes de ensejar a rescisão indireta das quais se pode destacar: “Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo…

pela própria CLT quanto ao termo utilizado. Várias nomenclaturas são utilizadas como se fossem sinônimas ao longo do capítulo V. Pode-se observar a palavra Rescisão (§1º e 2º do art. 477, 482, 483, 484 da CLT dentre outros). Terminação e cessação (caput do art. 477 da CLT), dissolução (art. 477, §2º, CLT). Dissolução (art. 477,§2º da CLT). O autor Sussekind e a OIT utilizam a expressão terminação. 2. CAUSAS TERMINATIVAS As causas de terminação do contrato de trabalho podem ser:…

vez, a própria CF traz no seu art. 96, inc. III, que é de competência privativa dos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Dá análise superficial dos dois dispositivos poderia se concluir que se está diante de um conflito aparente de normas entre o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, e o art. 96, inc. III da norma…

Salários em atraso é causa de Rescisão indireta do contrato de trabalho – art 483 da CLT- No caso concreto art 483, “d” da CLT- Indenização será o reconhecimento das verbas a que tem direito: O QUE É DEVIDO PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO, agora reclamante relativo aos seus direitos : Aviso prévio artigo 487 CLT 13º salário artigo 7º, VIII da CF/88 Férias acrescidas do terço constitucional artigo 129 da CLT e art 7º, XVII CF/88 Salários em atraso – direito ao salário artigo 78 CLT , direito

2. Que o serviço seja de igual valor: é aquele prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica. (Art. 461, § 1º da CLT)  3. Que o serviço seja prestado ao mesmo empregador, conceituado pelo art. 2º, da CLT.  4. Que o serviço seja prestado na mesma localidade: compreende o mesmo município, já que as condições locais podem influir no desnivelamento da remuneração. (Art. 461 da CLT)  5. Que não haja diferença do tempo de serviço entre os empregados da mesma função…