ROTEIRO DA PEÇA INICIAL PRÁTICA SIMULDA II

SEMANA 4 – PSII – Profª Junqueira 2013.1

João, empregado de Lava Jato Ltda., estabelecida em Duque de Caxias, tendo sido admitido em 15.03.1996, não vinha recebendo salário há três meses, além da empresa não ter efetuado o registro em sua CTPS. Elabore a reclamação trabalhista.

Como montar a peça:

1- Quem pede? João será o reclamante
2- A quem pede? Lava Jato Ltda – Duque de Caxias-RJ será a reclamada
3- O que pede? A empresa não paga salário há 3 meses –João quer pagamento dos salários em atraso e a assinatura da Carteira de Trabalho (CTPS)

OBS - anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho (assinatura na CTPS) é um direito do EMPREGADO – está no artigo 29 CLT, mas para que isso aconteça é preciso provar que João trabalhava como EMPREGADO –está no artigo 3º da CLT – provado o vínculo: reconhecimento do vínculo a anotação e a baixa na CTPS - ESSE É FUNDAMENTAL – será o primeiro pedido – a consequência será a anotação e baixa na CTPS – esse é o 2º pedido – a repercussão o pagamento dos salários em atraso e tudo que o reclamante tem direito serão feitos um a um cada pedido. Salários em atraso é causa de Rescisão indireta do contrato de trabalho – art 483 da CLT- No caso concreto art 483, “d” da CLT- Indenização será o reconhecimento das verbas a que tem direito:
O QUE É DEVIDO PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO, agora reclamante relativo aos seus direitos :
Aviso prévio artigo 487 CLT
13º salário artigo 7º, VIII da CF/88
Férias acrescidas do terço constitucional artigo 129 da CLT e art 7º, XVII CF/88
Salários em atraso – direito ao salário artigo 78 CLT , direito ao salário atrasado - 459 § único CLT
Multa do artigo 477, § 8º da CLT- motivo –pagamento fora do prazo
Recolhimento na conta vinculada do FGTS (art 18º da Lei 8036), depois , entrega das Guias do FGTS no código 01, Lei 8.036/90
Multa de 40% sobre o FGTS – motivo: dispensa imotivada
Entrega das Guias do Seguro Desemprego Lei 7998/90 – motivo: dispensa imotivada