Modelo de Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA ___VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO – RONDÔNIA.

Nome do Reclamante, por seu advogado que abaixo subscreve (instrumento de mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional na ... , onde desde já requer sejam enviadas intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face qualificação completa Reclamado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I-DO CONTRATO DE TRABALHO:

O Reclamante foi admitido em 12.07.2012, para exercer a função de docente especialista horista, nas disciplinas de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, e núcleo de prática Jurídica Trabalhista, percebendo como salário o importe de R$ 24,00 (vinte e quatro reais ) hora-aula.

Durante o contrato de trabalho, o obreiro realizou, conforme quadro demonstrativo, as seguintes jornadas de trabalho: II- DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO:

O reclamante ajuíza a presente demanda para imputar justa causa patronal, nos termos do artigo 483 da CLT, alínea “d”, em razão do Descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, pelos seguintes motivos:
A);DO ADICIONAL NOTURNO:Conforme se infere dos holerites, ora juntados, a reclamada em afronta ao art. 7º, IX, da CF e art. 73 da CLT, jamais pagou o adicional de 20% em razão da jornada noturna conforme descrito alhures, ensejando assim o patente descumprimento do preceito laboral previsto no consolidado.
Insta aclarar que o preceito legal tem por escopo preservar a higidez física e mental do trabalhador, pois é cediço que o trabalho no período noturno é mais prejudicial à saúde do obreiro, além de afastá-lo do convívio social e familiar durante esse turno, quando normalmente a família e amigos retornam dos seus afazeres durante o dia.
B); DO VALE-TRANSPORTE:No mesmo sentido, a reclamada também jamais forneceu o vale transporte, em descumprimento ao art. 1º da Lei n.