Pacto Internacional sobre direito civis e políticos

Os direitos humanos são a grande prioridade internacional desde que as Nações Unidas aprovaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Este conjunto de normas, universalmente reconhecidas, influi, cada vez mais, nas relações individuais e coletivas no seio das comunidades e entre as nações.

Na atualidade, é quase unânime o reconhecimento de que o respeito dos direitos humanos é essencial para o estabelecimento das 3 prioridades mundiais: a paz, o desenvolvimento e a democracia.

Desde a sua criação, em 1945, as Nações Unidas têm supervisionado a codificação dos direitos humanos, esforçando-se por transferi-los da esfera da orientação política à da obrigatoriedade jurídica.

As Nações Unidas, continuamente, reorientam o seu programa de direitos humanos para responder com mais eficácia aos novos desafios, sejam violações em grande escala dos direitos humanos, opressão política sistemática ou a persistência de formas mais complexas de discriminação.

Contudo, reconhece-se que a responsabilidade primordial para a promoção e proteção dos direitos humanos recaem sobre os Estados Membros. Por essa razão, para fortalecer os direitos humanos a nível nacional, a ONU ampliou consideravelmente a sua intervenção nesta matéria. Através do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a Organização ajuda os governos e outros colaboradores nacionais e internacionais a promover e proteger os direitos humanos.

O fortalecimento dos instrumentos internacionais dos direitos humanos e a crescente responsabilidade assumida pelos Estados Membros nessa esfera são passos decisivos para a aplicação eficaz das normas e para criar uma cultura mundial de direitos humanos.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
16 de Dezembro de 1966
Uma vez adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a ONU começou a traduzir os princípios daquela em tratados internacionais que protegessem direitos específicos. Tratando-se de uma tarefa sem