Art 483

ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho” (GARCIA, Direito Do Trabalho, 2009, pág. 181). Doutrinariamente, remuneração é a união de salário e gorjeta. Salário é a quantia paga pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “O salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (artigo 4º, caput, da…

Arbitrária O inciso I do art. 7° da Constituição estabelece que haverá relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos (CF, art. 7°, inc. I). A dispensa arbitrária é também denominada imotivada ou sem justa causa. Trata-se, portanto, de prerrogativa do empregador, desde que pague a indenização decorrente de seu ato. Não há Lei Complementar que regule o supracitado…

sintomas do assedio moral são diversos onde homens e mulheres reagem de forma diferente. São sujeitos da relação de Assédio Moral o Agressor e a Vitima. No Brasil não existe lei especifica que regulamente o Assedio Moral, podendo ser julgado pelo artigo 483 da CLT. 7 DELIMITAÇÃO DO TEMA O assédio moral é um abuso de poder que gera efeitos maléficos sobre a personalidade e a saúde do empregado, projetando ainda seus efeitos sobre a sociedade, conduzindo o assediado ao desemprego,…

resposta certa é a letra A. Ainda que a defesa não tenha requerido ainserção de questão sobre atenuantes, o juiz deverá formular, obrigatoriamente, um quesito genérico sobre a existência delas, sob pena de nulidade do processo. Determina ainda o art. 483 do CPP: "Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I – a materialidade do fato; II – a autoria ou participação; III – se o acusado deve ser absolvido; IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

indenização (art. 477 da CLT), ao saque do FGTS e às guias do seguro-desemprego. Fará jus, porém, ao 13° salário proporcional (En. 157 do TST), a férias vencidas e férias proporcionais. Estas se tiver mais de um ano de casa (parágrafo único do art. 146 da CLT). A única formalidade existente na legislação é que a demissão do empregado com mais de um ano de serviço só será válida quando feita com a assistência do sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho (§ 1° do art.…

pelo procedimento ordinário. 2. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Tendo em vista que a reclamante presta serviços na cidade de Maringá – PR, segue a competência para julgamento nesta cidade conforme descrito no art. 651 da CLT, por ser mais benéfica ao trabalhador, eis que o mesmo encontra-se em posição de hipossuficiência perante o reclamado. II – DO MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A autora foi admitido aos serviços da ré em 11 de agosto de…

humildes, são meramente desprezíveis e ensejadores da rescisão contratual nos termos do artigo 483 da CLT. Resta evidente que a reclamada não vêm cumprindo com suas obrigações contratuais, pois não há o correto pagamento de horas extras, bem como tem a prática de humilhar constantemente o obreiro forçando-lhe um pseudo pedido de demissão ou infundada justa causa, razão pela qual, nos termos do artigo 483, “e”, da CLT, requer seja determinada a rescisão indireta do contrato de…

o tema “a rescisão indireta do contrato de trabalho diante da justa causa cometida pelo empregador”, cujo objetivo geral é analisar o cumprimento da Legislação Trabalhista de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no que conceitua o artigo 483 do aludido diploma. Para tanto, como método de abordagem foi utilizado o dedutivo, tendo como ponto de partida a matéria geral, ou seja, a justa causa, explicando a relação de faltas arroladas no dispositivo acima citado da Consolidação…

R$654,00. Portanto, resta configurado que a Reclamante estava sofrendo prejuízos e que o Reclamado não vinha cumprindo com várias de suas obrigações contratuais e legais, dando ensejo, inclusive ao pedido de rescisão indireta, com fulcro no art.483 da CLT. Diante de tais fatos, a Reclamante, na data de 27/07/2012, solicitou ao Reclamado que procedesse à assinatura de sua CTPS, a fim de regularizar seu contrato de trabalho. O empregador, no entanto, devolveu-lhe a CTPS sem a…

prévio é originário das Corporações de Ofício, vindo a ser, posteriormente, consagrado pelos usos e costumes, passando para o Direito Civil e para o Direito Comercial em um processo de evolução bem definido na França. O Código Comercial de 1850, no art. 81, já dispunha que, “não se achando acordado o prazo de ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contratantes poderá dá-lo por acabado avisando o outro da sua resolução com um mês de antecipação. Os…