Art 483

ADIns 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade de passagem do empregado pela CCP, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciaria, nos termos do artigo 625-D, §3, da CLT. A inconstitucionalidade é devido a violação ao art. 5º XXXV, da CF 2. PRELIMINAR DE MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais constante na presente Reclamatória Trabalhista, tendo em vista que o…

Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. 1.2- Casos Tipificados da Suspensão do Contrato de Trabalho a- Suspensão por Motivo Estranho a Vontade do Empregado - afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; - afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art.…

JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, declara o Reclamante que não se encontra em condições de arcar com o ônus da presente demanda sem que reste comprometido o sustento próprio e de sua família, razão pela qual, com amparo no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 2º da Lei Federal 1.060/50 e no art. 14 da lei Federal 5.584/70, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. DOS FATOS O Reclamante, que já havia trabalhado anteriormente para a Reclamada, foi procurado pelo sr.…

"Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego" (CLT – art 442). As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (CLT – art. 444). NOÇÕES PRELIMINARES A relação de emprego obedece a um determinado ciclo, ou seja, nasce,…

ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas, sendo válidos os artigos 482 e 483 da CLT. “Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do…

Dispensa do empregado com justa causa Trata-se da dispensa do empregado que comete falta grave, justificando a justa causa, desde que prevista em lei. Em conformidade, está previsto no art. 482 da CLT e em outros dispositivos consolidados, v.g., art. 508 da CLT. Terminologia Há o propósito de escalercer os termos, “Justa causa e falta grave”, haja vista a CLT não ser muito precisa quanto a utilização dos mesmos. Em determinadas situações, a CLT usa o termo falta grave para…

1 - PERÍODO AQUISITIVO – Art. 130 da CLT, Art. 7, XVII da CRFB/88 (direito de férias) e Art. 129 e SS da CLT. Doze meses de contrato de trabalho. (tempo necessário para que o trabalhador adquira o direito às férias). 1.2 – PERÍODO CONCESSIVO – Art. 134 (em regra) e Art. 136 (do empregador) da CLT. (tempo em que o empregador tem para dar as férias, tendo um prazo máximo de 12 meses). Obs. Casos especiais no art. 134 parágrafos 1 e 2 da CLT. 1.3 – DURAÇÃO DAS FÉRIAS – Art. 130 da CLT,…

trabalho e apenas se lhe assegura o direito ao emprego com um reatamento da relação que foi paralisada. É bem verdade que são asseguradas vantagens que porventura tenham sido concedidas a categoria, a serem desfrutadas a partir da volta ao emprego (CLT, art. 471). Na interrupção, produzem-se alguns efeitos, e, conforme a causa determinante, podem permanecer todos, exceto o que consiste na obrigação de trabalhar (prestação efetiva dos serviços). Em ambos os casos há obrigações…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado “in fine” assinado (procuração anexa), com escritório profissional à Rua ----------------------, nº 132, bairro dos noivos, --------------------------, com fundamento nos artigos 483, “d” da CLT e demais disposições aplicáveis a espécie, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de: -----------------------------, prestadora de serviços, inscrita no CNPJ sob o número…

Sidinei, Victor. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento (art. 447, CPP). Alistados são todos os selecionados pelo juiz presidente, no decorrer de um ano, para servirem no seguinte, nos termos estipulados no artigo 425, CPP. A responsabilidade pela convocação de jurados é do juiz presidente do…