Art 483

presente estudo visa trazer esclarecimentos sobre um tema comumente abordado pelo judiciário trabalhista, qual seja, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, fundamentada na justa causa por infração cometida pelo empregador (art. 483, da CLT), conhecida como rescisão indireta. Referido tema possui extrema relevância ao meio jurídico, pois trata-se de modalidade extintiva do contrato de trabalho, equiparada à figura da justa causa, que, também de maneira abrupta,…

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. CABIMENTO. ART. 483, ALÍNEA D, DA CLT. 1. A mora salarial e a ausência de recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS, de modo reiterado, são motivos relevantes e suficientes a configurar justa causa por parte do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o artigo 483, alínea d, da CLT, mormente porque são obrigações contratuais da qual o…

quer do empregador é causa de rescisão contratual. Por ato bilateral é quando ambos, empregado e empregador entram num acordo para a rescisão do contrato. DESPEDIDA POR “JUSTA CAUSA” POR PARTE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR Os artigos 482 e 483 da CLT relacionam os motivos que permitem ao empregador ou ao empregado rescindir o respectivo 64 contrato de trabalho. São faltas graves praticadas pelo empregado ou pelo empregador, no curso da relação empregatícia. Quando cometidas pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA – TO. , onde recebe notificações e intimações de praxe, para com fundamento no art. 840, da CLT e 282, do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra xxxxxxx, xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxx, em Araguaína – TO, pelos fatos e motivos adiante expostos. I – DOS FATOS O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 13 de fevereiro de 2013, para trabalhar como operador…

perante Vossa Excelência com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito Sumaríssimo,em face de Delta, estabelecido na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx (cidade / estado), CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir: I - DA GRATUIDADE Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 790 § 3° da CLT,…

origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação trabalhista como justo motivo para rompimento do empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais prevêem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. Os motivos que…

Rescisão indireta nada mais é que um trunfo do empregado contra o mau empregador. Quando cometido um delito previsto no art 483 da CLT. Previstos no art.483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os motivos da recisão indireta são descritos quais atitudes do empregador podem levar a uma ação judicial. Recomenda-se muita cautela na avaliação do que seja ou não situação motivadora de rescisão indireta, haja vista que nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser…

CEP 65901-000, nesta cidade de Imperatriz – MA, por seu advogado conforme procuração anexa e que ao final subscreve, com escritório profissional à Rua Simplício Moreira nº 1148, sala 02 - Centro, onde recebe as intimações de praxe, com fundamento no Art..840, da CLT, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de…

domiciliado na XXXXXX, por meio de seus advogados que esta subscrevem, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida XXXXXXXX, onde recebem intimações em estilo, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 483, “a” e 840, ambos da CLT e artigo 282 do CPC, bem como na Lei nº. 7.102/83, propor: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, pelo rito ordinário em face de: XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº…

Pessoa Braga, nº. 6.388, Antares, Maceió-AL, CEP. 57.048-025, pelos fatos a seguir: DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES – ARTIGOS 39, I E 242 DO CPC: Art. 39. CPC – Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I – declarar, na própria petição inicial ou contestação, o endereço em que receberá intimação. (grifos nossos). Art. 242. CPC – O prazo para interposição de recurso conta-se data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. …