ruptura do contrato de trabalho

CAUSAS DE RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR EM UMA PERSPECTIVA JURISPRUDENCIAL

CAMPINA GRANDE
2013
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Por meio deste trabalho, venho trazer algumas considerações sobre a possibilidade do empregado requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho decorrente de falta grave do empregador, em uma perspectiva jurisprudencial. A base teórica da pesquisa é fundamentada nos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito, principalmente nos pertinentes ao direito do trabalho, primando sempre o equilíbrio e harmonia para o alcance da Justiça. Nesse estudo, será analisada a possibilidade do empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho por atrasos reiterados na quitação dos salários e ausência de recolhimento do FGTS.

CAUSAS DE RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR EM UMA PERSPECTIVA JURISPRUDENCIAL

JURISPRUDÊNCIA

Processo:
13032008562903 PR 1303-2008-562-9-0-3
Relator(a):
ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Órgão Julgador:
3A. TURMA
Publicação:
09/10/2009

TRT-PR-09-10-2009 ATRASOS REITERADOS NA QUITAÇÃO DOS SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. CABIMENTO. ART. 483, ALÍNEA D, DA CLT. 1. A mora salarial e a ausência de recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS, de modo reiterado, são motivos relevantes e suficientes a configurar justa causa por parte do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o artigo 483, alínea d, da CLT, mormente porque são obrigações contratuais da qual o empregador não pode se furtar. 2. O atraso nos pagamentos de salários e a ausência de depósitos do FGTS revelam condutas que não se limita a um único ato e que, automaticamente, tornam insustentável a manutenção do vínculo a exigir reação imediata do empregado para a rescisão, mas se consubstanciam em