EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO HEX

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

MODALIDADES DE EXTINÇÃO CONTRATUAL
- PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
- PRINCÍPIO DAS PRESUNÇÕES FAVORÁVEIS AO EMPREGADO

RESTRIÇÕES À EXTINÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO
- restrições aos contratos a termo;
- estabilidades e garantias provisórias;
- interrupção e suspensão do contrato de trabalho.
- motivação da dispensa

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O CONCURSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Súmula 390 do TST
OJ 247 da SDI 1 do TST

FATORES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A diversidade de fatores de extinção do contrato de trabalho produz efeitos jurídicos diferenciados, que se expressam pela incidência de verbas rescisórias.
1) Causas Normais de extinção do contrato de trabalho: alcance de seu termo final (esgotam os feitos contratuais)
2) Causas Anormais de extinção do contrato de trabalho: extinção antes do esgotamento pleno dos efeitos contratuais:
- todas as formas de resilição do contrato de trabalho: dispensa sem justa causa; pedido de demissão, distrato.
- todas as formas de resolução contratual: dispensa por justa causa; dispensa indireta; culpa recíproca.
- todas as formas de rescisão contratual por nulidade
Outra classificação:
- Resilição contratual: modalidades de ruptura por exercício lícito da vontade das partes (pedido de demissão; despedida sem justa causa; distrato.
- Resolução contratual: ruptura do contrato por comportamento culposo por qualquer das partes (dispensa por justa causa; dispensa ou despedida indireta, culpa recíproca das partes).
- Rescisão: ruptura do contrato em face de nulidade.
No Direito do Trabalho, a expressão rescisão é utilizada para tratar de todas as modalidades de extinção.
- Formas inominadas de extinção do contrato: extinção do estabelecimento; falecimento do empregado.

EFEITOS DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

a) Extinção dos contratos por prazo Indeterminado
a.1) Dispensa sem justa causa: aviso prévio, 13 salário proporcional; férias proporcionais com 1/3; liberação do FGTS com multa de 40%.