Art 483

Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 JOANA DE TAL, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da…

MUNICÍPIO DE FORTUNA-MA, inscrita sob o CNPJ nº 06.140.404/0001-67, com sede na Praça da Liberdade, S/N, Centro, Fortuna – MA, CEP nº 65.695-000, com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea “d” do artigo 483 da CLT, tudo conforme expõe e finalmente requer: A - DOS FATOS De início bom é dizer que, a Reclamante laborou para a Primeira Reclamada na execução de obras do Município de Fortuna, razão pela qual este responde subsidiariamente…

indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais preveem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. Os motivos que ensejam a justa causa do…

propriamente ditas a) Do direito do reclamante a conversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho 9. Verifica-se através de uma breve análise dos autos do processo em referência a manifesta violação ao artigo 483, alínea c da CLT por parte do D. Juízo sentenciador ao indeferir o pleito do recorrente atinente a conversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, senão vejamos: 10. O D. Juízo manifestou seu…

Federal, de igualdade e de inviolabilidade da honra, contidos nos incisos III, V e X do art. 5º da Constituição Federal. Além do mais viola o próprio princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, no art. 1º, III da Constituição Federal. Verifica-se em epígrafe o claro motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, b, e, da CLT que diz: Art. 483: “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida…

 Antigo Modelo Celetista (1943-1966) indenizações crescentes em proporção ao tempo de serviço até 10 anos(arts. 477 e 478) + estabilidade após 10 anos (arts. 492 a 500).  Modelo Liberal (1966-1988) sistema “optativo” do FGTS (Lei 5.107/66) liberou juridicamente a dispensa imotivada e reduziu seu óbice econômico-financeiro. Fase Atual (1988 - ) CF/88: Restrição à dispensa arbitrária (7º,I) + universalização do FGTS (7°, III) + revogação do sistema estabilitário celetista. Restrições

artigos 76 e 457 da Consolidação das Leis Trabalhista, como se pode ver: “Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos…

tutelage; salary. 1 Introdução O presente artigo versa sobre o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado pelo não recebimento das verbas salariais, tendo amparo no art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O contrato de trabalho é definido pelo art. 442, da CLT,[1] como “acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Pressupõe, portanto, acordo de vontades, que cria uma relação obrigacional entre as partes. …

escritório profissional sito à rua _________________. nº ______, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de ART POPULAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ___________________, com sede nesta Capital/SP, à Rua _____________________________, nº _______ – Bairro – CEP: ________________, e pelos motivos de fato e de…

função Por força do art. 8.º parágrafo único da CLT, o direito comum aplica-se subsidiariamente ao Direito do Trabalho, desde que a lei trabalhista seja omissa e a norma civil invocada seja compatível com os princípios do direito do trabalho. É, pois, o caso dos regramentos previstos no Código Civil e que albergam o pleito de indenização por desvio ou dupla função. O primeiro deles é o dispositivo que assegura a restituição do prejuízo em caso de locupletação: Art. 884: Aquele…