Art 483

12:00/13:00 – 17:00 horas; 4ª Feira – 08:00 – 12:00/13:00 – 17:00 horas; IV - DO DIREITO Da caracterização da rescisão indireta Assim, a Reclamante requer que seja considerado rescindido seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT. Consubstanciando seu pedido de rescisão indireta, o reclamante esclarece que até o momento não recebeu a 1ª parcela do 13º salário 2011, 2ª parcela do 13º salário 2011, 1ª parcela do 13º salário 2012, 2ª parcela do…

não fazia o correto pagamento das horas extras, e ainda compelia a reclamante a laborar uma jornada de trabalho exaustiva e além dos limites legais. O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a extinção do contrato por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador, como podemos ver: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) Não cumprir o empregador as obrigações do…

OFICIAL DE JUSTIÇA; o que o faz pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA No âmbito da justiça especializada trabalhista, a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na Lei 5.584/70 e no § 3º da art. 790 da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados…

for o caso, a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme o que estabelece o art. 483 da CLT. É O chamado jus resistentiae caracterizado pelo direito de oposição que empregado tem em relação as modificações implementadas pelo empregador que o prejudiquem. Segue abaixo a transcrição do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, através do qual o jus resistentiae do obreiro se materializa. Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida…

(trinta) dias, o mesmo, poderá ser das seguintes formas: - o empregador o indeniza, e libera o empregado de seu cumprimento; - o mesmo poderá ainda ser trabalhado sendo que haverá a redução diária de 2 horas de trabalho no curso do aviso prévio (art. 488 CLT), ou ainda, por uma redução de 7 dias no mês; 2- Pedido de demissão O trabalhador tem direito a receber: Saldo de salário; Férias vencidas acrescida de 1/3 constitucional; Férias proporcionais acrescidas de 1/3…

pessoa física por si não interfere na extinção do contrato se o negócio prosseguir com outros titulares. Interfere se houver extinção da empresa, onde o Art. 483, § 2º, CLT, estabelece que no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. Nesse caso, a Lei 8.036, de 1990, art. 20, II, autoriza o empregado a sacar os depósitos do Fundo de Garantia, sempre que a morte do empregador individual implique rescisão do…

configurando lesão contratual, nos termos da alínea d, do art 483, daCLT. Entende que não pode ser obrigado a suportar a manutenção do vinculo nestas condições pelo que,sua despedida indireta por culpa exclusiva da reclamada no rompimento da relação empregatícia. Cumpre ressaltar ainda neste sentido o recente julgamento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho relatando que: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. MORA SALARIAL E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.

Metodologia: Trata-se de uma pesquisa realizada em literaturas, sites, CLT e conteúdo abordado em sala de aula. O tema abordado tem amplo direcionamento, logo que, todo empregado pode utilizar desta ferramenta. Discussão: Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trata-se de extinção do contrato por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador ou seus prepostos. Como se fosse uma espécie de “justa causa invertida”, em que o…

.................................................................................6 1. INTRODUÇÃO A quebra de contrato por justa causa é mediante falta grave em grande parte das ocorrências. Mediante a situação os arts. 482 e 483 da CLT lista quais são as faltas graves que podem levar a dispensa por justa causa. A desídia que é uma causa comum dentro das organizações, veremos quais são suas características e completando a temática veremos qual o papel do Tecnólogo em

expressamente dispõe: "Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130,…