RESCISÃO INDIRETA C PED DE LIMINAR

5015 palavras 21 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTROR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE NATAL/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

XXXXXX, brasileiro, casado, agente de portaria, Inscrita no CPF/MF sob o nº.XXXX, portadora da Cédula de Identidade de nº. XXXX-SSP/RN, residente e domiciliado na RuaXXX, XXX, BAIRRO, XXXX, CEPXXXX, por intermédio de seu advogado legalmente constituído por instrumento procuratório anexo e abaixo subscrito, com escritório estabelecido naXXXXX, vem, com a devida vênia, diante de Vossa Excelência, apresentar
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em desfavor de XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, com sede na Rua; XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede para intimação localizada na rua; e, XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede para intimação localizada na; e, XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede para intimação na, dos quais requeiro as CITAÇÕES POR OFICIAL DE JUSTIÇA; o que o faz pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:
I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
No âmbito da justiça especializada trabalhista, a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na Lei 5.584/70 e no § 3º da art. 790 da CLT, in verbis:
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
A Reclamante, não podendo arcar com as custas e despesas processuais sem acarretar prejuízo para o seu sustento e de seus familiares, requer, desde já, que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme preconiza o § 3º da art. 790 da CLT e pelo

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