Art 483

CARACTERISTICAS DA JUSTA CAUSA...................................................................11 3.1 FIGURAS DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADO ...............................................................................13 3.2 INFRAÇÕES CONTIDAS NAS LETRAS DO ART 482 DA LEI.......................................................... .14 3.3 HIPOTESES DE JUSTA CAUSA..........................................................................................................18 4 GRAVIDADE…

22 ORGANOGRAMA PROCEDIMENTO TRIBUNAL DO JÚRI ORGANIZAÇÃO DA PAUTA A organização da pauta do júri pressupõe o alistamento dos jurados em uma lista ge-ral, sendo que o art. 429 do CPP cria a estratégia de predileção na sequência dos julgamentos, estabelecendo que ressalvado “motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julga-mentos, terão preferência”: os acusados presos; dentre os acusados presos,…

Visconde de Paranaguá, nº 208, bairro Centro, CEP 0000-000, por sua advogada signatária, que recebe intimações e notificações no logradouro Rua Duque de Caxias, nº 104, bairro Centro, CEP 00000-000, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, caput e §1º, da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, propor a seguinte RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, a ser processada no rito ordinário, contra EMPRESA DELTA LTDA., CNPJ 00.0000-00, com endereço na Rua 19 de Fevereiro, nº 100, bairro…

reclamada. 2.2 – DO GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS As reclamadas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento do pleito que aqui se institui, haja vista que integram mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT. Com efeito, as demandadas trabalham com transporte coletivo, efetuando a mesma prestação de serviço, ou seja, transporte público e privado de passageiros. 2.3 - DO CONTRATO DE TRABALHO/ACUMULO DE FUNÇÃO O…

sintomas do assedio moral são diversos onde homens e mulheres reagem de forma diferente. São sujeitos da relação de Assédio Moral o Agressor e a Vitima. No Brasil não existe lei especifica que regulamente o Assedio Moral, podendo ser julgado pelo artigo 483 da CLT. 7 DELIMITAÇÃO DO TEMA O assédio moral é um abuso de poder que gera efeitos maléficos sobre a personalidade e a saúde do empregado, projetando ainda seus efeitos sobre a sociedade, conduzindo o assediado ao desemprego,…

INTRODUÇÃO. Os artigos 483 e 484, do Código de Processo Civil, determinam que a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, terá eficácia no Brasil, e que a sua efetivação deverá obedecer "as regras estabelecidas para a execução de sentença nacional da mesma natureza". É de se destacar, todavia, que após o advento da Emenda Constitucional de número 45, em dezembro de 2004, a competência para homologar sentenças estrangeiras foi…

inoportunos de natureza sexual. A forma física como toques, palmadas, esbarrões propositais. Também conceitua sobre os não verbais que seria mostrar fotos pornográficas seguidos de insinuações, perseguição da pessoa assediada, entre outros. (3) Artigo 483 da CLT O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrário aos bons costumes, ou alheios ao contrato; [...] c)…

DE BELO HORIZONTE/MG Autos do processo: xxxxxx xxxx, por sua procuradora que a esta subscreve, inconformada com a r. decisão proferida na ação trabalhista movida contra CONTAX S/A e TNL PCS S.A (OI), vem respeitosamente, com amparo no art. 895, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO ORDINÁRIO, para uma das Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, eis que aviado a tempo e modo, rogo ao MMº Juiz se digne a admití-lo e determinar seu…

PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI ARTS. 406 A 497 NEREU JOSÉ GIACOMOLLI 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ART. 5º, XXXVIII,CF 1. 2. 3. 4. PLENITUDE DE DEFESA: juízo leigo; dissolução do conselho de sentença, tese própria, teses contraditórias e contradição na resposta dos quesitos.Íntima convicção. Art. 5º, LV, CF (ampla defesa). SIGILO DAS VOTAÇÕES: votação em sala especial. Abertura das cédulas. Arts. 489, 483, §§ 2º e 3º. Duas urnas – 487. Publicidade não…

clientes. Um verdadeiro “terror” psicológico. Portanto, pelo exposto, a reclamante solicita de V. Exa. para que seja imputada à reclamada as penas de RESCISÃO INDIRETA com fundamentos no art. 483, alíneas “b”, “c” e “d, § 3o. da CLT, e requer desde já seu afastamento até ulterior decisão. Então vejamos: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando: (...) b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores…