Recurso Ordinario Rescis O Indireta Por Terceriza O1

EXMO SR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Autos do processo: xxxxxx

xxxx, por sua procuradora que a esta subscreve, inconformada com a r. decisão proferida na ação trabalhista movida contra CONTAX S/A e TNL PCS S.A (OI), vem respeitosamente, com amparo no art. 895, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO ORDINÁRIO, para uma das Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, eis que aviado a tempo e modo, rogo ao MMº Juiz se digne a admití-lo e determinar seu processamento legal.

Termos em que pede, e espera deferimento.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2012

OABMG

Processo: xxxx
Recurso: ORDINÁRIO
Recorrente: xxxx
Recorridas: xxxx

NOBRE TRIBUNAL

A r. decisão de primeiro grau JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da Recorrente. Tal decisão merece, data maxima venia, reforma pelo Egrégio Tribunal, condenando em todos os pedidos da peça de ingresso in totun, ao qual apela o Reclamante, ora Recorrente, para que se faça a JUSTIÇA.

EMÉRITOS JULGADORES RAZÕES DA RECORRENTE

I – DA TEMPESTIVIDADE

Em tendo sido publicada a sentença em 20 de novembro de 2013, o termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso iniciou-se em 21 de novembro de 2013, portanto o termo final para ajuizamento do presente recurso ordinário terminaria em 28 de novembro de 2013.

Desta forma, como comprovada a autenticação mecânica do protocolo desta peça processual, o manejo do recurso foi feito em tempo hábil, logo, requer à Vs.Exs. que o recebam como próprio e tempestivo.

II – MÉRITO

DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

A r. sentença prolatada pelo MMº. Juiz “a quo”, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Recorrente, ao reconhecer a ilicitude da terceirização e denegar a Rescisão Indireta contrato de trabalho, com fulcro