Art 483

previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16 (auxilio doença) – art. 476 CLT; -afastamento previdenciário, por motivo de acidente de trabalho, a partir do 16 dia (auxilio doença) – art 476 parágrafo único -aposentadoria provisória, sendo o empregado considerado incapacitado para trabalhar. Art 475 CLT, sumula 160 TST -para cumprimento de encargo público obrigatório – art 483 S 1 -para prestação de serviço militar – art 472 S 1 -por motivo de força maior Suspensão por motivo…

sujeito contratual comitente da infração. A justa causa pode ser cometida pelo empregado (casos do art. 482), ensejando sua dispensa por justa causa, ou pelo empregador (casos do art. 483), permitindo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Já o conceito de falta grave está contido na própria CLT, em seu art. 483, que dispõe que constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos…

22 DE SETEMBRO DE 2014 ALUNO LUIZ CARLOS DA SILVA 8NA PESQUISA “Organização do Tribunal do júri” O que diz a lei. Art. 447.CCP O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. (Redação dada

estrangeira, procedimento previsto nos arts. 483 e 484, CPC, tem como modelo a sentença brasileira, capaz de produzir efeitos no território nacional, enquanto a sentença estrangeira depende do ato formal de reconhecimento para a produção de efeitos. A homologação é acontecimento futuro e incerto a que a lei subordina a eficácia, no território nacional, da sentença estrangeira, atribuindo-lhe a função de condição legal. O objeto da homologação, segundo o art. 483, caput, é a sentença…

Código de Direito Internacional Privado – Fontes no Brasil: Ver: - LICC Lei de Introdução ao Código Civil, que trata do Direito Internacional Privado (arts. 7 a 17) Além das fontes de origem legislativa, temos ainda a doutrina e a jurisprudência. DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Art. 7º A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARACANAÚ, CEARÁ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rescisão indireta, art. 483, alínea “d”, CLT) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: NEIRIAN MARIA FERNANDES COELHO RECLAMADO(A): MARCOS ANTÔNIO MOTA CAVALCANTE ME AUTOR, brasileira, solteira, costureira, portadora da cédula de identidade sob nº , inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada à , , por sua advogada “in fine” assinada, com…

conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual.” Já a definição de falta grave está contida na própria CLT, em seu art. 483, que dispõe que constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado (CLT art.483). “Ao contrário da justa causa que pode ser atribuída a ambos: empregado e empregador, a falta grave só é atribuída ao empregado. A…

valor constitucionalmente assegurado, pelo art. 1º, III, e art. 5º, X. A prática do assédio fere ainda, a previsão do art. 225 da CF/88, que assegura o meio ambiente sadio, inclusive no trabalho. Dessa feita busca-se estudar o assédio moral nas relações de trabalho, por se tratar de uma conduta vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que afronta dispositivos constitucionais. 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA Por determinação do art. 483 da CLT, o empregado poderá…

(Proc TRT/15ª Reg. N. 01711-2001-111-15-00-0 RO (20534/2002-RO-2). Recorrente: Comercial Seller Ltda., Recorrido: Luciano Leandro de Almeida. Juíza Rel. Mariane Khayat F. do Nascimento) Face ao exposto e com fundamento nas alíneas “b” e “d” do art. 483 da CLT, requer a reclamante a RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho, pugnando pelo pagamento das seguintes verbas rescisórias: Aviso Prévio (33 dias – lei 12.506/2011), Saldo de salário – 10 dias do mês de março/2014, 02/12 de 13º…

que se refere os Direitos Humanos ao posicionamento do médico. É vedado ao médico: Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte. Art. 23. Tratar o ser humano sem civilidade ou consideração, desrespeitar sua dignidade ou discriminá-lo de qualquer forma ou sob qualquer pretexto. Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir…