Art 483

advertência escrita. - suspensão (afastamento das atividades/ desconto salarial dos dias de suspensão e do descanso semanal remunerado (DSR)/ prazo máximo de 30 dias (suspensão superior a 30 dias importa rescisão injusta do contrato de trabalho – CLT, art. 494) Demissão por justa causa – falta grave ou reincidência em faltas leves.  Atualidade A reprimenda deve ser aplicada de modo imediato; a não aplicação imediata gera perdão tácito.  Imediação Deve haver vinculação direta…

empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais. - O direito de greve para os servidores públicos, por sua vez, está previsto no inciso VII, do art. 37 da Constituição, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

Direito do Trabalho Aula 3 – 2ª fase Maria Inês Gerardo TEMAS DE DIREITO DO TRABALHO BÁSICOS PARA PETIÇÃO INICIAL SALÁRIO E REMUNERAÇÃO (ART. 457, CLT) 1 GORJETA: Pagamento efetuado por terceiros R E U M N E R A Ç Ã O Salário SALÁRIO: Pagamento efetuado pelo empregador Sobressalário GORJETA Dinheiro ($) ou Dinheiro ($) e em utilidade (in natura) Fixo Variável Misto • Gratificações • Prêmios • Adicionais • Diária de viagem • Ajuda de custo • Participação nos lucros Gorjeta NÃO serve

também devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado abaixo assinado com procuração em anexo (doc1), vem a presença de vossa excelência inconformado com a decisão proferida por este M.M. Juízo, interpor RECURSO ORDINÁRIO com fundamento no Art. 895 da CLT. Pelos fatos e motivos anexados nas razões do presente, atendendo desde logo os requisitos de admissibilidade do presente recurso. - Dos pressupostos de admissibilidade 1) A recorrente está representado por advogado com…

carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento ordinário, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, combinado com artigo 282, do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT em face de (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número do CNPJ), com sede na (endereço completo com CEP), pelos motivos de fato e de…

de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Ao compreender a Constituição Federal de 1988, no qual no seu art . 7 Inc. 8 o qual estabelece ,a duração do trabalho não podendo a 08hs 08 diárias e 44 semanais, podendo facultar a compensação de trabalho. Em caso de trabalho em ambiente insalubre, de acordo com o art. 60 da CLT, “Quando retratada as atividades insalubres, desta forma e considerada as constantes a todos os fatos mencionados no capítulo…

analógica. Vale ressaltar o conceito de rescisão indireta ou dispensa indireta, como é conhecida também, e uma das formas do termino do contrato de trabalho por decisão do trabalhador em virtude da justa causa praticado pelo empregador, com fulcro nos art. 483 CLT (Martins Sérgio Pinto editora atlas 2014 p 425). A primeira decisão jurisprudencial sobre assédio moral na relação de emprego de se em 2002 no tribunal regional do trabalho da 17ª no Espírito Santo, (Salvador, 2003,p.10-12),…

contrato, podendo ser utilizado o art. 483 da CLT. Resilição do Contrato: é a declaração de vontade de uma das partes , ou de ambas, para por fim ao contrato de forma convencional. Exemplo: despedido sem justa causa, o pedido de demissão e o término do contrato por prazo determinado. Rescisão do Contrato: é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da CLT. Cessação do Contrato: é o

solteiro, portador da CTPS nº 0000, Série 000000-PA, RG nº 0000, CPF nº 0000000, residente e domiciliado no Conjunto X, Rua Y nº 00, CEP 0000000, Bairro do Tapanã, Belém – Pará, vem, por seu procurador infra firmado, com o devido respeito e amparo no art. 840 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e 282 do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c DANOS MORAIS em face de AZULINO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 0000-04,…

prévio 2) Extinção do contrato de trabalho 3) Homologação da rescisão AVISO PRÉVIO (Art. 487, CLT) - ART. 7º, XXI, CR/88) AVISO PRÉVIO É comunicação que uma parte do contrato deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substitutiva. AVISO PRÉVIO (art. 487, CLT e art. 7°, XXI, CRFB/88) O aviso prévio é inerente aos contratos de duração…