Art 483

parcelas rescisórias, inclusive do aviso prévio, bem como da projeção deste sobre as parcelas de 13º salário, férias e FGTS. DO DIREITO a) DA CONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Declara o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 3º: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." A relação entre o Reclamante e a empresa Reclamada possui todos os pré-requisitos para a…

FGTS será depositado junto com a folha de pagamento dos empregados. Tanto as advertências quanto às suspensões devem ser feitas por escrito com ausência do empregado e testemunhas. A suspensão não poderá ultrapassar 30 dias. Rescisão Indireta- Art.483 da CLT A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessão do contato de trabalho ppor decisão do empregado em virtude de falta grave praticada pelo empregador. 1º Exigência de serviços superiores ás forças do empregado. 2º…

Quais os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? “Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador”: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado

cláusulas contratuais não se aplicam, pois não se paga salários, não se presta serviços, não se computa tempo de serviço, não produz recolhimento e outros. Não existe eficácia para ambas as partes nas prestações contratuais. Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. Características da Suspensão Contratual Uma das características é a sustação da execução do…

em virtude disto, também não havia depositado e recolhido respectivamente o FGTS e INSS correspondentes, desde o mês de agosto de 2014 até a presente data. Destaca-se a cerca dos direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: [...] d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; [...] § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de

empregador. Considera-se gorjeta “não só a importância espontânea dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como o adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados (art. 457, § 3.º, da CLT)” Essa diferenciação entre salário e gorjeta é de relevância, pois, como esclarece a Súmula 354 do TST: “Gorjeta Natureza jurídica repercussões - Revisão as Súmula nº 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota…

(MARTINS,2009, p. 369-370) 2- De acordo com o Artigo 483 à aplicação do rescisão indireta poderá ocorrer quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Neste sentido de acordo com a jurisprudênciaa ausência de recolhido fundiários poderá acarretar a rescisão indireta. Cabe essa iniciativa quando o empregador descumpre o acertado no contrato de trabalho, de forma significativa a prejudicara continuidade da relação contratual. O art. 483 da CLT regula essa modalidade…

RESUMO O presente trabalho tem como escopo retratar o Excesso de Rigor nas relações de trabalho como forma de rescisão contratual. O principal artigo abordado será o artigo 483 alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto pelo entendimento dos doutrinadores quando dos Tribunais do Trabalho o rigor excessivo pode ser dado nas duas formas de rescisões contratuais, quando o empregador despede pela justa causa e quando por requerimento do empregado pela rescisão indireta.…

contrato de trabalho em virtude da prática disposta no Art. 483, “e” da CLT, conforme se observa do telegrama e comprovante de recebimento ora acostados. Salienta-se que, ultrapassados o decênio que dispõe o Art. 477, §6º, “b” da CLT, a reclamada somente efetuou o pagamento do salário referente ao mês de Setembro/2010, não restando alternativa a reclamante a não trazer o litígio ao crivo do Poder Judiciário. II. DA RESCISÃO INDIRETA – ART. 483, “e” da CLT Conforme dito alhures, a…

a rescisão por justa causa e quais os direitos que a empresa tem para este tipo de casos. E quais os direitos que o empregado demitido tem após uma rescisão por justa causa? 1. MOTIVOS E CAUSAS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Segundo o Art. 482 da CLT, entre as diversas possíveis motivações para uma demissão por justa causa podemos citar como exemplo a violação de regras morais ou jurídicas, como: Roubo e/ou falsificação de documentos. Comportamento incompatível com o permitido pelas