Art 483

O alistamento no tribunal do júri está regrado no Art. 425 da CPP. O serviço de júri é obrigatório e só pode participar os maiores de 18 anos, e tendo em vista que a constituição federal não admite nenhum tipo de preconceito. Para a instalação do julgamento de júri serão necessário 25 jurados dos quais apenas 7 deles serão sorteados para fazer parte do conselho de sentença. O impedimento para servir no conselho de sentença se encontra no Art. 448 da CPP, como por exemplo, marido e mulher, irmãos

do contrato, podemos ser utilizado o art. 483 da CLT. RESILIÇÃO DO CONTRATO: É a declaração de vontade de uma das parte, ou de ambas, para por fim ao contrato de forma convencional. Exemplo: despedido sem justa causa, o pedido de demissão e o término do contrato por prazo determinado. RESCISÃO DO CONTRATO : É a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma- se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da CLT> CASSAÇÃO DO…

bis in idem). B) O empregado pode recusar-se ao cumprimento de ordem ilegal, valendo-se do direito de resistência (jus resistentiae) OU poderá, diante da situação, postular a resolução culposa do contrato (rescisão indireta), com base no artigo 483, “a” da CLT, pela imposição de cumprimento de ordem contrária à lei OU poderá pleitear a declaração de nulidade das punições. Em qualquer um dos casos, com as reparações patrimoniais e morais cabíveis. Distribuição dos pontos:…

efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade.” (DELGADO, Maurício Goldinho, Curso de Direito do Trabalho, 5ª edição – p.290) O art. 2º e art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a definição legal de empregador, in verbis: "Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1°…

a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - contra (empregador – nome), (endereço), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep), com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea “d” do artigo 483 da CLT, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em xx/xx/xxxx, para exercer o cargo de (xxxxxxxxxxxxxxx), percebendo a remuneração mensal de R$ (xx,x) (valor expresso), conforme…

grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, com previsão na legislação como justo motivo para rompimento do contrato de trabalho por parte do empregado. Assim configura a necessidade de uma reclamatória trabalhista com fundamento no artigo 483 da CLT: a. exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b. tratar o empregado com rigor excessivo; c. submeter o empregado a perigo manifesto de mal…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº 01.8xxx52/0001-84, com endereço para NOTIFICAÇÃO na Rua Estrada Presidente Juscelino K. de Oliveira nº wwww, bairro do Bom Retiro, cidade de Guarulhos/SP, CEP nº 01122-020, com fundamento no art. 840, § 1° da CLT c/c art. 282 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece o reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não…

função social específica do contrato de financiamento habitacional Além de a Constituição Federal mencionar inumeras vezes o termo função social, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC dispõe, in verbis. “ Na aplicação da lei, o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”[...] pág. 305. [...] O art. 112 do CC/2002 abandonou a investigação da intenção subjetiva em favor da declaração objetiva e socialmente aferível. Os contratos realizam…

salas 310/311 – Galeria Wilson Vaz, bairro Centro, CEP 35010-161, Governador Valadares – MG, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, COM FULCRO NO ART. 483, “a” e “c” DA CLT, em face de MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.737.552/0005-61, estabelecida na Avenida JK, n.º 3.519, bairro Santa Rita, CEP 35040-260, Governador…

que o presta. O art. 457 da CLT dispõe que: “art. 457. Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, alem de o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. Remuneração consiste no somatório da contraprestação pago diretamente pelo empregador, seja em pecúnia, seja em utilidades, com a quantia recebida pelo obreiro de terceiros, a título de gorjeta. Neste contesto, pela analise do art. 457 consolidado,