Trabalho sobre Contratos Fichamento

Universidade Federal da Paraíba – UFPB
Especialização em Direito Civil Constitucional
Fichamento de leitura
Disciplina:
Professora: Maria Luíza
Aluna Suellen Dantas dos Santos
Data: 25/06/2015

Marques, Claudia Lima. A nova crise do contrato: Estudos sobre a nova Teoria Contratual. Editora Revista dos Tribunais. p. 300 a 503.

Contratos do sistema financeiro da habitação: a onerosidade anti-social.
1. Introdução
[...] mútuo imobiliário apresenta as seguintes características: (a) imóvel adquirido em dezembro de 1989, com área interna de 37,91m², valor financiado via SHF igual a 70% do preço, havendo uma poupança de 30% paga diretamente a construtora antes do financiamento; (b) em 15 anos de pagamento desde a parcela 1 até a 180 nunca houve amortização do saldo devedor; (c) prestação mensal nunca foi mórdica (por exemplo, 115º prestação foi de R$ 700,00); (d) reajuste das prestações pelo PES/TP; (f) juros nominais de 10,5% ao ano, igual a 11,2% ao ano de juros efetivos. Pág.301 a 302.
[...] Analisamos o caso sob a égide do Código Civil de 1916 e do novo Código Civil, tendo em vista a jurisprudência do STJ, que decidiu pela não aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos firmados anteriormente a sua edição. Porém, para os contratos firmados posteiormente, observe-se a Súmula 297 do STJ: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Pág. 302.
2 .Fundamentos jurídicos gerais do equilíbrio contratual no Sistema Financeiro da Habitação – SFH
2.1 Os princípios Sociais do Contrato
2.1.1 O abuso de direito e a boa-fé nas relações contratuais
O princípio da boa-fé sempre permeou profundamente o ordenamento jurídico cívil brasileiro. O princípio da boa-fé pode encontrar amparo legal inserindo-se em uma clausula geral. Pode, também, vigorar como um princípio subjacente ao ordenamento jurídico, aflorando causuisticamente na construção do caso concreto.[...]. pág. 302.
[...] A noção de abuso está ligada a ideia de função.