Programa

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
MESTRADO EM CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS

Disciplina: REGULAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
Código: PGD 0041
Créditos: 03/45
Professor: VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA
Semestre: 2013.1

EMENTA

Novos paradigmas da função administrativa. Análise crítica dos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo no contexto da regulação. Regulação, discricionariedade administrativa e o problema dos “conceitos jurídicos indeterminados”. Limites constitucionais à implantação de novos instrumentos de ação administrativa. Tensão entre os princípios constitucionais da atividade administrativa e as novas demandas sociais, econômicas e ambientais.

METODOLOGIA

Além das aulas expositivas do docente, serão analisados e discutidos vários textos doutrinários nacionais e estrangeiros sobre temas vinculados aos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo brasileiro perante os modelos de agências reguladoras que estão sendo aplicados no Brasil.

FREQUÊNCIA

A frequência será rigorosamente cobrada dos discentes. Não haverá, em hipótese alguma, abono de falta ou mudança dos horários previstos para os seminários em razão da conveniência do aluno.
As ausências do docente serão devidamente justificadas, com a determinação imediata de data alternativa para a reposição de exposição do docente ou do seminário adiado.

AVALIAÇÃO

Fichamento

Cada aluno deverá entregar fichamento de cada texto objeto dos seminários programados para o presente semestre. O fichamento deverá ser entregue via e-mail, para o [e-mail] até um dia após a apresentação do seminário do texto a ser fichado.
Os fichamentos deverão ser encaminhados com os arquivos nomeados conforme a indicação abaixo de cada texto programado e conforme o seguinte exemplo: “Fichamento 01 – Nome do Aluno