Art 483

por pedido antes de completar um ano de serviço. O empregado tem direito a: • Saldo de salário; • Salário-família; • 13º salário; • Férias Proporcionais; • Acréscimo sobre as férias (mínimo 1/3). 4 19/11/2013  Segundo o art. 15 da Lei n. 8.036/90, as empresas ficam obrigadas a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Portanto,…

705 SSP/DF e do CPF n° 025.453.661-10, residente e domiciliada na QR 621, CONJUNTO 03, CASA 03, SAMAMBAIA/DF, assistida pelo Núcleo de Prática Jurídica - NPJ da Universidade Católica de Brasília, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840, § 1° da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa OFICINA DA LOJA, CNPJ N° (...), localizada na CSG 05, LOTE 10, TAGUATINGA SUL/DF, fone: (61)3963-1668/3384-8466, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DO CONTRATO…

e a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ou ato normativo federal (art. 102,I,a). E a legitimidade para a ação de inconstitucionalidade e para a ação declaratória de constitucionalidade (art. 103), Cabe aos estados federados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais diante da constituição estadual, vedada, contudo, atribuição da legitimidade a uma região (art. 125 e §§). O artigo 97 da CF/88 determinando a que somente…

contra servidor público federal no exercício da função. b) Crime for praticado em embarcações ou aeronaves (Lei Penal no Espaço – Extraterritorialidade) MPF – faz júri federal. 2. Estadual: a) Residual Princípios Constitucionais do Júri Art. 5º, XXXVIII, CF - Plenitude de Defesa - Competência - Soberania do Veredicto - Sigilo de Votação Cláusula Pétrea: Não pode ser retirado! Soberania do Veredicto Tribunais Superiores não podem alterar o julgamento. Recurso visa…

trabalho. 2- DA RESCISÃO INDIRETA Desta forma, conforme dispõe a CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho. CLT Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; Cumpre registrar que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região,…

votados pelos jurados em uma sala secreta. Cada jurado recebe uma cédula contendo as palavras "sim" e "não". A resposta dos jurados a cada quesito é colocada dentro de uma urna, e, posteriormente, lida em voz alta pelo juiz-presidente. Nos termos do art. 483, os quesitos serão formulados na seguinte ordem: I. a materialidade do fato; II. a autoria ou participação; III. se o acusado deve ser absolvido; IV. se existe causa de diminuição de pena; V. se existe circunstância…

contrato, podendo ser utilizado o art. 483 da CLT. Resilição do Contrato: é a declaração de vontade de uma das partes, ou de ambas, para por fim ao contrato de forma convencional. Exemplo: despedido sem justa causa, o pedido de demissão e o término do contrato por prazo determinado. Rescisão do Contrato: é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válidos os artigos 482 e 483 da CLT. A…

Aviso Prévio (Art. 7°, XXI CF/88 – Art. 487 CLT – Lei 12506) Comunicação que uma parte que deseja rescindir um contrato por prazo indeterminado, deve dar a outra parte com antecedência de no mínimo 30 dias, mas o ideal é que seja proporcional; *A principio não existe nos contratos por prazo determinado (Certo), mas pode existir 1se não for possível definir exatamente a data do término do contrato ou 2quando as próprias partes acordarem que se houver rescisão do contrato antes do prazo…

mês de reabilitação para a reclamante, causando assim sérios transtornos que serão expostos logo abaixo. Desta feita, aplica-se no caso em comento o artigo 483 da CLT, que dispõe acerca da possibilidade da rescisão do contrato de trabalho por parte do empregado, por descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador. Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - contra (empregador – nome), (endereço), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep), com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea “d” do artigo 483 da CLT, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em xx/xx/xxxx, para exercer o cargo de (xxxxxxxxxxxxxxx), percebendo a remuneração mensal de R$ (xx,x) (valor expresso), conforme cópia