PETI O 1

942 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____.

AUGUSTO CARLOS, nacionalidade..., estado civil..., RG..., CPF..., CTPS..., endereço..., por seu advogado adiante firmado, devidamente qualificado no instrumento procuratório incluso, com escritório profissional estabelecido no endereço..., que indica onde recebe toda e qualquer intimação e notificação, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da empresa LIMA E SILVA, firma com sede no endereço..., mediante os fatos e fundamentos que adiante seguem:
1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1.1. Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se o Reclamante ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (Doc. Incluso).
2 - DOS FATOS
2.1. O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 01/02/1990, percebendo por mês a quantia de R$ 600,00, na função de Auxiliar de Escritório, com carga horária das 8:00 às 17:00 horas, diariamente, de segunda a sexta-feira, com uma hora para refeição;
2.2. Ocorre, Vossa Excelência, que a empregante não vem pagando o seu salário há cerca de 3 meses, não fazendo o recolhimento do FGTS, bem assim outros encargos inerentes ao vínculo de emprego, razão pela qual, o empregado não pretende não dar continuidade ao contrato de trabalho.
2.3. É importante ressaltar que a atitude da empresa acarretou sérios problemas ao reclamante e à sua família, pois sem o seu salário, deixou de quitar os seus compromissos, sendo que atualmente, tem de pedir auxilio aos seus pais para manter o sustento de sua família. DO DIREITO 1- DA MORA DO EMPREGADOR O Decreto-lei 368/68 considera como mora, o atraso no pagamento do salário a partir do terceiro mês de inadimplemento da obrigação. "(...) mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou

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