PETI O 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

MARCELO (...), nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), portador da CI/RG nº (...) e inscrito no CPF/MF sob o nº (...), residente e domiciliado em Campinas, na rua (...), nº (...), bairro (...), vem, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento anexo, que recebe intimação em seu escritório, endereço (...), nos termos do art. 39 do Código de Processo Civil, vem a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 11 da Lei 9556/98 combinado com artigos 02, 46, 47 e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES, pelo rito ordinário, em face de SEGURADORA FORGET LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPF sob o n.º (...), com sede em Porto Alegre/RS, rua (...), nº (...), bairro (...) e filial em São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

O autor celebrou com a parte ré um contrato de seguro de saúde, através do qual teria direito a cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgia de qualquer natureza. A época do contrato a empresa não observou quaisquer problemas de saúde do contratante, que dois anos mais tarde foi diagnosticado com grae enfermidade renal.
A única solução apontada para os problemas de saúde da parte autora fora um transplante que tão logo foi procedido com êxito. Entretanto a seguradora recusou-se a reembolsar Marcelo pelas despesas hospitalares alegando que sua doença já existia no momento que celebraram o contrato.

II – DO DIREITO

Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que o Autor tem direito de ser totalmente reembolsado pelas despesas hospitalares, afinal entre a celebração do contrato e o descobrimento da doença passaram-se dois anos, não podendo a empresa alegar que a mesma era preexistente.
Há entre as partes relação de consumo, vez que o contratante adquiriu um serviço como