Art 483

Tema: Artigo 482 – Rescisão por Justa causa e Artigo 483 Rescisão Indireta. Definições: Rescisão É o momento de rompimento contratual, ou seja, o término da relação de trabalho, que pode ser por iniciativa do empregador ou do empregado, na qual uma das partes resolve não dar mais continuidade à relação de emprego. Justa Causa É todo ato faltoso do empregado, que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia

trabalho; não tem forma prevista em lei, mas segundo a praxe é escrita; tem de ser feita com uma certa antecedência (CLT, art. 487); a falta de aviso prévio do empregado que pede demissão autoriza o empregador a reter o saldo de salário, se o tiver. Dispensa indireta: é a rescisão do contrato por decisão do empregado tendo em vista justa causa que o atingiu praticada pelo empregador (483); impõe-se a imediata ruptura do vínculo, o que equivale à necessidade de cessar o trabalho por ato…

atuais, é nítida a violação de vários direitos fundamentais das mulheres que trabalham na usina mineradora. Conforme preceitua o caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o princípio da igualdade entre homens e mulheres, nos seguintes termos: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

PRÉVIA: Cumpre ressaltar que o STF, por meio da ADIs 2139-7 e 2160-5 declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do empregado pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa a reclamante diretamente a este Juízo, nos termos do art. 625-D, § 3º da CLT. II – DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades para a reclamada em 15 de março de 1996, exercendo as funções de vendedor, laborando de segundas a sextas-feiras, sem jornada controlada,…

recibos de pagamento dos salários “extra-folha” sob pena de aplicação dos efeitos do art. 359 do CPC. 3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não fosse pelas diferenças pretendidas acima em relação aos salários pagos “a latere”, infere-se que a reclamada nunca procedeu corretamente os recolhimentos previdenciários devidos, o que acarretará em prejuízos quanto da aposentadoria do reclamante. Isto posto, com fulcro no art. 186 do Código Civil, tem-se que a parte autora deverá ser…

face de --------------------LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° ----------------, sediada na Rua -------------------, demais qualificações ignoradas, pelos seguintes motivos: “IN LIMINE” Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominados com as Leis nº 7.510/86 - art. 4º-, nº 1.060/50, requer, em seu favor, a Gratuidade da Justiça, por ser nitidamente pobre, não podendo arcar com as despesas judiciais ou/e honorários advocatícios (doc. 02). DA…

FREIRE E HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA PROCEDÊNCIA : 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, em face do rigor excessivo, art. 483, “b”, da CLT, não é caracterizada quando a empresa atua dentro dos limites da lei e na esfera de seu jus variandi. Recurso empresarial a que se dá provimento parcial. Vistos etc. Recurso ordinário interposto pela CONTAX S. A. de…

desvinculação da empresa, entre elas: rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, indenização por danos materiais. Usamos como embasamento para redigir o presente trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que em seu art. 483 dá todo um amparato para busca de indenização quando prejudicada pelo assédio moral. Através da leitura de autores que lidam com matérias relativas ao ambiente de trabalho, temos assédio moral como a exposição dos trabalhadores…

Bernadete França Moura, residente e domiciliada na Rua Teixeira de Freitas, nº 165, Bairro centro, nesta cidade de Tucano – Bahia. Por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento procuratório em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com base no art.483 línea “e”, 487 § 1º, e com fundamento na Constituição Federal, vem mui respeitosamente propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra a Empresa DELTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 123.345.564-34,…

. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 477 E 478, CLT. Conceito: a indenização trabalhista é um pagamento realizado pelo empregador ao empregado quando este é dispensado sem justa causa, visando recompensá-lo da perda do emprego e devendo corresponder ao tempo de serviço prestado ao empregador. Histórico: o Regime de Indenização por tempo de serviço era único até o advento da Lei 5.107/66 que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A partir de então o funcionário…