Ação Traalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ----- VARA DO TRABALHO DE TORRES/RS

ANTÔNIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, (nome da mãe), data de nascimento, portador da cédula de identidade nº___, CPF nº___, CTPS nº___ ou PIS, endereço, CEP nº ___, por seu procurador/advogado constituído nos autos, (procuração em anexo – doc. 1 ), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito ordinário, em face de “B” (pessoa jurídica), inscrita no CNPJ nº___, com sede na Rua ______, nº___, CEP nº___, na cidade de Porto Alegre, pelos motivos que passa a expor:

I – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Cumpre ressaltar que o STF, por meio da ADIs 2139-7 e 2160-5 declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do empregado pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa a reclamante diretamente a este Juízo, nos termos do art. 625-D, § 3º da CLT.

II – DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante iniciou suas atividades para a reclamada em 15 de março de 1996, exercendo as funções de vendedor, laborando de segundas a sextas-feiras, sem jornada controlada, eis que exercia atividade externa. Sua última remuneração foi de R$ 1.350,00. Não teve seu contrato de trabalho anotado na CTPS.

Do vínculo de emprego: Apesar de sempre haver laborado com pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade, cumprindo assim as exigências do artigo 3º da CLT, não obteve, o autor o registro de seu contrato de emprego, descumprindo assim o reclamado a exigência do artigo 29 da CLT. Desta forma, necessária seja reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, com as consequentes condenações e providências legais.

Da rescisão indireta: Em razão da reclamada não ter cumprida as exigências e deveres de sua relação de emprego, como a anotação da CTPS, bem como a inadimplência salarial, eis que há três meses não recebe os salários,