Art 483

CEP 00.000-000, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo (Doc. 01), com endereço profissional na rua ...., vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS com base no artigo 483, “a” e 840, parágrafo 1° da CLT, C/C o artigo 282 do CPC, além dos demais dispositivos legais citados a seguir, em face da empresa, devidamente inscrita no CNPJ n°00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua ...., setor ....., cidade, estado,…

(rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais preveem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. Os motivos que ensejam a justa causa do…

individual de trabalho é um acordo de vontades, entre empregado e empregador, no qual o empregado se compromete a prestar um serviço de natureza pessoal, não eventual, subordinada e onerosa, delimitando direitos e deveres na relação de emprego. Segundo o art.442 da CLT “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”, ou seja, pode ser acordado verbalmente ou por escrito, podendo ser por prazo determinado ou indeterminado. 2.2 RESCISÃO…

reclamante realmente pedisse a sua demissão. Conforme supra exposto, requer o Reclamante seja reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com fulcro na alínea “d” do artigo 483 da CLT, bem como seja a Reclamada condenada ao pagamento das conseqüentes verbas rescisórias devidas, o artigo diz: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; Como já…

não pela matéria pura de direito. A matéria é tratada no Código de Processo Penal nos artigos 482 ao 491,na Seção XIII “Do Questionário e sua Votação”assim exposta: Do Questionário e sua Votação (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa…

economicamente apreciável. 13. Atos Atentatórios à Segurança Nacional A prática de atos atentatórios contra a segurança nacional, desde que apurados pelas autoridades administrativas, é motivo justificado para a rescisão contratual. RESCISÃO INDIRETA art.483 CLT O empregado poderá considerar rescindido o contrato quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo…

Pagamento de multa equivalente a um salário mínimo. Podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência art. 510 da CLT. Indenização por dano material na esfera cível dependendo da configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil (ação ou omissão, dano, nexo causal e culpa ou dolo). Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o salário atrasado deverá ser pago com correção monetária. Artigo 459 da (CLT), quando o profissional possui um contrato trabalhista com…

por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da CLT. Resolução do Contrato: é uma forma que cabe à parte usar para por fim ao contrato por via judicial. Podemos entender que ocorre quando o empregado pede na justiça o fim do contrato, podendo ser utilizado o art. 483 da CLT. Resilição do Contrato: é a declaração de vontade de uma das partes , ou de ambas, para por fim ao contrato de forma…

23h00min, e na terceira semana das 22h00min às 05h00min, de segunda a sexta-feira, com 01h00min de intervalo para descanso e alimentação. Não havendo acordo ou convenção acerca da matéria, configura-se ofensa ao estabelecido pela Constituição Federal, art. 7º, XIV. 3 - A partir de 18/12/2014, a Reclamada deixou de remunerar a Reclamante. Embora sem verbas salariais, a Reclamante permaneceu laborando na empresa por mais três meses. Após este período, a Reclamante considerou rescindido o…

os mesmos. Vale ressaltar que as normas dessas temáticas possuem uma grande eficácia por meio do Código de Processo Civil. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Segundo o art. 476 do Código de Processo Civil: [pic] A uniformização da jurisprudência é um ato incidente no julgamento de recurso, ocorrendo divergência na interpretação de tese jurídica. Neste caso, poderá a Câmara ou grupo de Câmaras…