Pagamento De Multa Equivalente A Um Sal Rio M Nimo

Pagamento de multa equivalente a um salário mínimo.
Podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência art. 510 da CLT.
Indenização por dano material na esfera cível dependendo da configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil (ação ou omissão, dano, nexo causal e culpa ou dolo).
Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o salário atrasado deverá ser pago com correção monetária.
Artigo 459 da (CLT), quando o profissional possui um contrato trabalhista com seu empregador, o pagamento de salário deve ser feito até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Empresas que descumprem essa regra estão sujeitas a multas e até mesmo a processos por danos morais
Casos de multa
Se a data limite para o pagamento do salário for ultrapassada, o empregador tem que realizar a correção monetária no mês seguinte ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. O precedente normativo nº 72 do (TST) estabelece uma multa de 10% em relação ao saldo salarial para os casos em que o atraso no pagamento da remuneração do empregado não ultrapasse 20 dias. Se a situação não for normalizada nesse prazo, há um acréscimo de 5% por dia no período subsequente.
Como agir caso o pagamento atrase
É importante descobrir o motivo pelo qual ocorreu o atraso e se o problema será resolvido rapidamente, a fim de realizar os acertos diretamente com a empresa. Se essa iniciativa não gerar resultados, o funcionário tem o direito de sacar seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a multa relativa ao fundo de garantia e, se necessário, o aviso prévio, já que a lei vê o problema como uma rescisão indireta.
Para receber o FGTS e os demais direitos trabalhistas, o trabalhador deve acionar a Justiça do Trabalho e registrar sua queixa contra a empresa empregadora. Os fiscais irão apurar as causas do atraso e certificar que o pagamento será atualizado com o valor complementar de multas previstas em lei.
O trabalhador lesado pode ainda abrir uma ação para exigir uma