Art 483

na rua ..., nº...., bairro...., cidade ..., estado... e CEP...., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua ..., nº..., bairro ..., cidade..., estado... e CEP..., onde conforme art. 39, I, do CPC, deverá receber as intimações (procuração em anexo), vem com fulcro no art. 840, § 1º da CLT, c/c 282, II do CPC, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário Em face de VILA MAIS LTDA., devidamente inscrito…

____, nº ___, Bairro _____, na Cidade _________, Estado _______, CEP. _______, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com instrumento procuratório em anexo (doc.02), com fundamento no art. 840 parágrafo 1º da CLT, combinado com o art. 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c DANOS MORAIS pelo rito ordinário, em face da EMPRESA DELTA, Empresa Privada, com sede à Rua ___, nº ___, na Cidade ______, Estado _______, pelas razões de…

___________ e no CPF sob o nº ______________, residente e domiciliado à (endereço), por meio de seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, conforme art. 852-A da CLT, contra (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, estabelecida na (endereço), em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor: O reclamante foi admitido em…

obrigação estipulada na Constituição Federal e no Decreto-Lei 5452/42 enseja a rescisão indireta do Contrato de Trabalho por culpa exclusiva do empregador. Em relação ao temo, o art. 483, alínea d, da CLT dispõe que o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho é motivo suficiente para a rescisão indireta, vale citar: Art. 483 – o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as…

Rescisão do Contrato de Trabalho. • Por falta do Empregador Art.438 No Direito trabalhista há diversas hipóteses de Justa causa por culpa do empregador, conforme previsto em lei, a CLT diz a respeito de cada uma delas, desta forma podemos observar pelo Art. 483 da CLT. “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:” a) Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 145 DO STJ. CULPA GRAVE. PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITE DA APOLICE. PENSÃO MENSAL. 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. - O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em…

adimplemento de todos os haveres rescisórios, horas extras e reflexos, diferenças de férias, FGTS e multa de 40%, baseando seu pleito, em apertada síntese, nas disposições do artigo 483, da CLT, além da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT seu pleito, em apertada síntese, nas disposições do artigo 483, da CLT. II) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A princípio, cumpre trazer a baila que o reclamante alega ter sido contratado pelo reclamado em 20 de abril de 1986,…

relevante e mantidas em vigor as demais cláusulas contratuais. Suspensão – Características: - Não se presta serviço - Não se paga salário - Não se conta tempo de serviço (exceção acidente de trabalho e prestação de serviço militar, art 4º parágrafo único da CLT). Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único -…

realização prática do valor supremo da dignidade da pessoa humana. Os direitos sociais contêm um feixe diversificado de exigibilidades. Na definição constitucional (art. 6º) abrangem educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, o que remete ao art. 193, que abre o título da ordem social. Disso decorre que é a aplicação do princípio da isonomia que proíbe que o superior exija de seu subordinado,…

pessoa enquanto profissional. Diante de tais fatos e circunstâncias, a reclamante solidifica a pretensão a que tem direito, pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, constante disposição do art. 483, CLT. DO DIREITO A reclamante tem direito a aplicação, nesta relação de emprego, do art. 483, ‘e’, CLT, rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao ponto de que seja admitida a rescisão indireta, Ana faz jus a percepção de todas as verbas reflexas da rescisão, quais sejam:…